Responsabilidade civil do Estado por ofensa à integridade do preso
| dc.contributor.advisor | Sommariva, Alex Sandro | pt_BR |
| dc.contributor.author | Freitas, Felipe Bandeira de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:14Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:16:27Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:14Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:16:27Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | O objetivo geral da presente pesquisa é analisar a incidência da responsabilidade civil do Estado em razão da ofensa ao direito à integridade física dos presos. Para que esse objetivo fosse alcançado, utilizou-se o método dedutivo, de modo que, somente a partir de premissas gerais relacionadas aos aspectos da responsabilidade civil do Estado e dos direitos dos presos durante a execução penal, foi possível concluir se o Estado é, e em quais circunstâncias, responsável civilmente pela violação do direito à integridade física. O estudo indicou que a Constituição Federal sujeita o Estado, em regra, à responsabilidade objetiva, sem a análise da culpa ou da falta do serviço. Em regra, porque em caso de omissão do Poder Público, pode haver a incidência da responsabilidade subjetiva com a indispensável demonstração da culpa. Com base nos resultados da pesquisa, a violação da obrigação de assegurar aos presos o respeito à integridade física submete o Estado à responsabilidade civil objetiva pelos danos, materiais e morais, causados, principalmente se forem decorrentes de conduta comissiva. No caso de conduta omissiva, pelo menos nos casos em que a morte do preso decorre de fato de terceiro, por constituir essa uma omissão específica, há também responsabilidade objetiva do Estado. No entanto, quando o preso comete suicídio, apesar do entendimento contrário ser o majoritário, há lugar para a ideia de que esse seja caso de omissão genérica, de modo que o Estado deva se sujeitar às regras subjetivas de responsabilidade civil, pela qual pode até excluir a obrigação de indenizar se ficar demonstrado que não agiu com culpa ou se for entendido que há quebra do nexo causal por culpa exclusiva da vítima. | pt_BR |
| dc.identifier | 1889 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5954 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Estado | pt_BR |
| dc.subject | Prisioneiros | pt_BR |
| dc.title | Responsabilidade civil do Estado por ofensa à integridade do preso | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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