(In)capacidade civil e curatela frente ao estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/15)
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silveira, Mirela
Orientador
Ferrari Júnior, Pedro Adilão
Coorientador
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso dedica-se ao estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou os institutos da incapacidade civil e curatela, bem como criou o instituto da tomada de decisão apoiada. Também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, tal Estatuto trouxe inúmeras modificações para o Direito Civil. Conclui-se que dentre essas mudanças a mais significativa gerou vários posicionamentos doutrinários relacionados ao fim do instituto da interdição por incapacidade absoluta e a instituição da tomada de decisão apoiada como regra. Dessa forma, abordam-se questões vinculadas ao instituto da capacidade civil, sua conceituação, contextualização histórica, teorias, capacidade de direito e de fato, espécies de incapacidade, incluindo a acepção jurídica do termo “pessoa”. Bem como, o instituto da curatela, sua conceituação, aspectos históricos, características, além de suas espécies, como a curatela daqueles que por causa duradoura não podem manifestar sua vontade, curadorias especiais, curadoria instituída pelo testador, curadoria da herança jacente e curadoria do incapaz em conflito com seus representantes legais e o comparativo do Código Civil de 2002 em sua redação original, com as mudanças advindas com a Lei nº 13.146/15, principalmente, nos institutos da capacidade civil e curatela. Para elaboração do estudo, utilizou-se o método dedutivo e qualitativo, com técnica de pesquisa bibliográfica por meio de consulta de livros, artigos científicos e pesquisa documental, com base na legislação brasileira e jurisprudências.
Palavras-chave
Capacidade civil, Curatela, Interdição, Estatuto da Pessoa com Deficiência