(In)capacidade civil e curatela frente ao estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/15)

Silveira, Mirela

(In)capacidade civil e curatela frente ao estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/15)

dc.contributor.advisor	Ferrari Júnior, Pedro Adilão
dc.contributor.author	Silveira, Mirela
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-05T22:19:11Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:26:28Z
dc.date.available	2017-12-05T22:19:11Z
dc.date.available	2020-11-27T04:26:28Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente Trabalho de Conclusão de Curso dedica-se ao estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou os institutos da incapacidade civil e curatela, bem como criou o instituto da tomada de decisão apoiada. Também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, tal Estatuto trouxe inúmeras modificações para o Direito Civil. Conclui-se que dentre essas mudanças a mais significativa gerou vários posicionamentos doutrinários relacionados ao fim do instituto da interdição por incapacidade absoluta e a instituição da tomada de decisão apoiada como regra. Dessa forma, abordam-se questões vinculadas ao instituto da capacidade civil, sua conceituação, contextualização histórica, teorias, capacidade de direito e de fato, espécies de incapacidade, incluindo a acepção jurídica do termo “pessoa”. Bem como, o instituto da curatela, sua conceituação, aspectos históricos, características, além de suas espécies, como a curatela daqueles que por causa duradoura não podem manifestar sua vontade, curadorias especiais, curadoria instituída pelo testador, curadoria da herança jacente e curadoria do incapaz em conflito com seus representantes legais e o comparativo do Código Civil de 2002 em sua redação original, com as mudanças advindas com a Lei nº 13.146/15, principalmente, nos institutos da capacidade civil e curatela. Para elaboração do estudo, utilizou-se o método dedutivo e qualitativo, com técnica de pesquisa bibliográfica por meio de consulta de livros, artigos científicos e pesquisa documental, com base na legislação brasileira e jurisprudências.	pt_BR
dc.format.extent	71 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6503
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Capacidade civil	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.subject	Interdição	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.title	(In)capacidade civil e curatela frente ao estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/15)	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR