Direito fundamental à liberdade de expressão artística: direitos autorais e a questão do poder de polícia do ECAD

Pereira, Ricardo Wagner

Direito fundamental à liberdade de expressão artística: direitos autorais e a questão do poder de polícia do ECAD

dc.contributor.advisor	Selig, Cristiano de Souza
dc.contributor.author	Pereira, Ricardo Wagner
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-11T11:58:53Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:15:34Z
dc.date.available	2019-07-11T11:58:53Z
dc.date.available	2020-11-27T03:15:34Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	ABSTRACT With the publication of Law no. 5,988 on December 14, 1973, the copyright was regulated, and the Central Office of Collection and Distribution - ECAD, a non-profit private civil society formed by authors who are their agents to exercise and defend their rights. This study has as general objective to verify the limitations of the ECAD, in front of Law nº 9,610 of 1998, that altered, updated and consolidated the legislation on copyright, in its action in the fiscalization and collection of copyright, in the use of administrative police power. The research is structured in three developmental chapters, the first one to address fundamental rights and freedom of artistic and intellectual expression, the second the copyright and the third the central office of collection and distribution (ECAD) and its power of police. Regarding the methodology, it is a qualitative research, carried out by means of a method of deductive thinking approach. The procedure method is monographic, performed by means of bibliographical technique. It is concluded that ECAD is a private institution and, the legitimacy of its action is not ad unlimited cause. Therefore, in this capacity, in addition to not enjoying public faith, their inspectors do not have police power. Keywords: Copyright. ECAD. Inspection. Police power.	en
dc.description.abstract	RESUMO Com a publicação da Lei nº 5.988 em 14 de dezembro de 1973, regulamentou-se os direitos autorais, instituindo-se então, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, sociedade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, formado por associações de autores que, são suas mandatárias para exercício e defesa de seus direitos. Este estudo tem como objetivo geral verificar as limitações do ECAD, frente à Lei nº 9.610 de 1998, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, em sua atuação na fiscalização e arrecadação dos direitos autorais, no uso do poder de polícia administrativa. A pesquisa está estruturada em três capítulos de desenvolvimento, sendo o primeiro destinado a abordar os direitos fundamentais e a liberdade de expressão artística e intelectual, o segundo os direitos autorais e o terceiro o escritório central de arrecadação e distribuição (ECAD) e seu poder de polícia. Em relação à metodologia, trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, realizada por meio de método de abordagem de pensamento dedutivo. O método de procedimento é monográfico, realizado por meio de técnica bibliográfica. Conclui-se que o ECAD é uma instituição privada e, a legitimidade da sua atuação não é ad causam ilimitada. Sendo assim, nessa qualidade, além de não gozarem de fé pública, seus fiscais não têm poder de polícia. Palavras-chave: Direitos autorais. ECAD. Fiscalização. Poder de polícia.	pt_BR
dc.format.extent	58 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5947
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direitos autorais	pt_BR
dc.subject	ECAD	pt_BR
dc.subject	Fiscalização	pt_BR
dc.subject	Poder de polícia	pt_BR
dc.title	Direito fundamental à liberdade de expressão artística: direitos autorais e a questão do poder de polícia do ECAD	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR