Aspectos legais decorrentes da lei complementar nº 190 no tocante a cobrança do tributo ICMS DIFAL
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Data
2022-12-18
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Gontijo, Ana Maria Lima Maciel Marques
Orientador
Carvalho Júnior, Luiz Ernani de
Coorientador
Resumo
O principal objetivo da presente pesquisa foi analisar cientificamente os aspectos legais decorrentes da promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, especialmente no tocante as alterações implementadas na Lei 87/1995 (Lei Kandir) pela Lei Complementar n.º 190/2022, dado que a instituição da base de cálculo do ICMS DIFAL, bem como a alteração do responsável tributário trouxeram impactos significativos na seara jurídica e contábil. O presente estudo é relevante para constatação do grau de segurança jurídica dos procedimentos levados a cabo no âmbito tributário. O trabalho foi enriquecido com dados coletados por meio de questionário direcionado a profissionais que lidam no dia-a-dia com o ICMS, com perguntas que visaram avaliar o grau de conhecimento acerca dos impactos oriundos pelas alterações legislativas em comento, sendo que os resultados demonstraram que o grau de conhecimento acerca das mudanças ainda é pequeno, o que demonstra a necessidade de um posicionamento contundente do Poder Judiciário.
Palavras-chave
ICMS DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, Segurança jurídica tributária, LC 190/2022, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)