Aspectos legais decorrentes da lei complementar nº 190 no tocante a cobrança do tributo ICMS DIFAL

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dc.contributor.advisorCarvalho Júnior, Luiz Ernani de
dc.contributor.authorGontijo, Ana Maria Lima Maciel Marques
dc.coverage.spatialNova Limapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T18:28:27Z
dc.date.available2022-12-20T18:28:27Z
dc.date.issued2022-12-18
dc.description.abstractO principal objetivo da presente pesquisa foi analisar cientificamente os aspectos legais decorrentes da promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, especialmente no tocante as alterações implementadas na Lei 87/1995 (Lei Kandir) pela Lei Complementar n.º 190/2022, dado que a instituição da base de cálculo do ICMS DIFAL, bem como a alteração do responsável tributário trouxeram impactos significativos na seara jurídica e contábil. O presente estudo é relevante para constatação do grau de segurança jurídica dos procedimentos levados a cabo no âmbito tributário. O trabalho foi enriquecido com dados coletados por meio de questionário direcionado a profissionais que lidam no dia-a-dia com o ICMS, com perguntas que visaram avaliar o grau de conhecimento acerca dos impactos oriundos pelas alterações legislativas em comento, sendo que os resultados demonstraram que o grau de conhecimento acerca das mudanças ainda é pequeno, o que demonstra a necessidade de um posicionamento contundente do Poder Judiciário.pt
dc.format.extent25 fpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30305
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectICMS DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMSpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica tributáriapt_BR
dc.subjectLC 190/2022pt_BR
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)pt_BR
dc.titleAspectos legais decorrentes da lei complementar nº 190 no tocante a cobrança do tributo ICMS DIFALpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoCiências Contábeispt_BR
local.author.unidadeMilton Campos / Milton Campospt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaGestão & Negóciospt_BR

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