Remédios Jurídicos Para Regularização Fundiária Urbana: possibilidade de utilização da usucapião extraordinária urbana
| dc.contributor.advisor | Demo, Wilson | |
| dc.contributor.author | Martins, Stefany Alves | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T17:57:10Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T17:57:10Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-09 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo principal estudar e analisar a legislação vigente, os entendimentos doutrinários e discussões acerca das formas pelas quais se procede a regularização fundiária urbana e, sobretudo, a possibilidade de utilização da usucapião extraordinária urbana para tal finalidade. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se, quanto ao nível de profundidade, a pesquisa exploratória, já que visa a entender qual o posicionamento atual sobre o tema no sistema jurídico brasileiro. Em relação aos procedimentos utilizados na coleta de dados, a pesquisa se classifica como bibliográfica, buscando analisar materiais já elaborados, como jurisprudências, doutrinas, legislações, etc. No tocante à abordagem, classifica-se como qualitativa, pois visa a estudar doutrinas, o ordenamento jurídico brasileiro e entendimentos de órgãos públicos quanto à regularização fundiária urbana e seus meios de execução. Constatou-se, por meio do estudo realizado, que os Tribunais de Justiça estão formando entendimento de que é possível usucapir áreas inseridas em loteamentos irregulares, mesmo que pendente a regularização urbanística das áreas usucapiendas, uma vez que relatam se tratar de âmbitos diferentes, não impedindo a falta de regularização fundiária, a concessão do título de propriedade. Concluiu-se, todavia, que mesmo que haja expressa previsão legal sobre a utilização da usucapião extraordinária como forma de regularização fundiária, não há aplicação prática para tal instituto. Isso ocorre devido à concessão da propriedade que não se confunde com a dimensão urbanística e ambiental, e pode ser concedida sem que haja, de fato, a regularização do local em que está inserido o imóvel usucapiendo, não tendo, a usucapião extraordinária, cunho para efetivar a regularização fundiária de loteamentos irregulares. | pt |
| dc.format.extent | 65 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19955 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Regularização Fundiária | pt_BR |
| dc.subject | Usucapião | pt_BR |
| dc.subject | Loteamento | pt_BR |
| dc.title | Remédios Jurídicos Para Regularização Fundiária Urbana: possibilidade de utilização da usucapião extraordinária urbana | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Monografia Stefany - Versão Final.pdf
- Tamanho:
- 1.1 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: