Arbitragem tributária: sua inaplicabilidade no direito brasileiro e a experiência portuguesa

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dc.contributor.advisorCRUZ, Renato Negretti
dc.contributor.authorD'OLIVEIRA, Isabella Maria Mingati
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2024-01-09T14:14:15Z
dc.date.available2024-01-09T14:14:15Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho desenvolve a revisão bibliográfica e crítica ao modelo jurídico tributário brasileiro em razão da inaplicabilidade da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos fiscais no Brasil. Para tanto, analisa as disposições legais hoje existentes no ordenamento tributário e processual cível brasileiro, assim como a omissão do legislador em fomentar práticas arbitrais que ajudariam no desafogamento do Judiciário nas discussões relacionadas à extinção do passivo fiscal. Discute ainda a implementação da arbitragem tributária no ordenamento português, com exposição dos motivos que levaram Portugal à adoção da referida forma de heterocomposição extrajuducial e resultados até então observados no referido país europeu.pt
dc.format.extent25
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39986
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectarbitragem
dc.subjectdireito tributário
dc.subjectmétodo adequado de resolução de conflitos
dc.subjectinteresse público
dc.subjectdireito comparado
dc.subjectdireito português
dc.titleArbitragem tributária: sua inaplicabilidade no direito brasileiro e a experiência portuguesa
dc.typeMonografia
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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