As medidas executivas atípicas no novo código de processo civil e a restrição à liberdade de ir e vir

GONÇALVES, Victória Sobreira

As medidas executivas atípicas no novo código de processo civil e a restrição à liberdade de ir e vir

dc.contributor.advisor	BAGGIO, Andreza Cristina
dc.contributor.author	GONÇALVES, Victória Sobreira
dc.coverage.spatial	Curitiba, PR	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-05-12T23:09:02Z
dc.date.available	2022-05-12T23:09:02Z
dc.date.issued	2022
dc.description.abstract	Apesar de já fazer mais de cinco anos desde que o Código de Processo Civil foi atualizado, a discussão acerca da inserção do artigo 139, IV ao CPC ainda traz diversas discussões para o âmbito jurídico nos dias de hoje, uma vez que temos correntes divergentes no Brasil acerca do tema. A ideia da pesquisa portanto, é abordar as correntes doutrinárias existentes a respeito deste instituto, trazendo uma análise à luz dos princípios existentes no direito processual brasileiro, afim de se chegar a uma conclusão equilibrada ao interpretar este dispositivo que trouxe uma amplitude de poderes muito grande ao juiz, gerando certa insegurança jurídica.	pt
dc.description.abstract	Although it has been more than five years since the Code of Civil Procedure was updated, the discussion about the insertion of article 139, IV to the CCP still brings several discussions to the legal field nowadays, since we have divergent currents in the Brazil on the topic. The idea of the research, therefore, is to address the existing doctrinal currents regarding this institute, bringing an analysis in the light of existing principles in Brazilian procedural law, in order to reach a balanced conclusion when interpreting this provision that brought a very wide range of powers to the judge, generating some legal uncertainty.	en
dc.format.extent	23	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22131
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	medidas executivas	pt_BR
dc.subject	medidas executivas atípicas	pt_BR
dc.subject	direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	liberdade	pt_BR
dc.subject	liberdade de ir e vir	pt_BR
dc.subject	locomoção	pt_BR
dc.subject	CPC	pt_BR
dc.subject	CDC	pt_BR
dc.subject	Constituição	pt_BR
dc.subject	Direito fundamental	pt_BR
dc.subject	Instrumentalismo	pt_BR
dc.subject	Garantismo	pt_BR
dc.subject	Corrente instrumentalista	pt_BR
dc.subject	Corrente garantista	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.subject	Direito processual	pt_BR
dc.title	As medidas executivas atípicas no novo código de processo civil e a restrição à liberdade de ir e vir	pt_BR
dc.title.alternative	The atypical executive measures in the new civil procedure code and the restriction on freedom to come and come	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNICURITIBA / Milton Vianna Filho	pt_BR
local.dateissued.semester	1
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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