A FALIBILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

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dc.contributor.advisorDIRINO, Daniel Carlos
dc.contributor.authorPINTO, Arthur Aleixo Lacerda
dc.contributor.authorSANTOS, Júlia Carla Silva
dc.coverage.spatialREVISTA FT
dc.date.accessioned2024-07-10T20:49:14Z
dc.date.available2024-07-10T20:49:14Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractObjetiva-se, através do presente artigo científico, tratar sobre a falibilidade do sistema carcerário brasileiro na garantia da integridade física dos apenados, na possibilidade de violação aos preceitos constitucionais e, sobremodo, em relação ao princípio da dignidade humana. Nesse esteio, compreende-se que o processo de execução da pena rege-se pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), além dos princípios, valores e direitos contidos na Magna Carta de 1988, que devem ser observados e colocados em prática em prol daqueles que foram privados de liberdade. Embora a teoria apresente em seu bojo tais pressupostos basilares e necessários à concretização da dignidade humana, a realidade se mostra diversa do esperado. Em outras palavras, tem-se, hodiernamente, um sistema penitenciário falho, com superlotação de presos, além de tantas outras mazelas carcerárias. Ademais, ressaltam-se diversos fatores que contribuem para esse resultado, sobremodo o abandono e o descaso por parte do ente público. Diante disso, coaduna-se com o posicionamento adotado por doutrinadores e juristas modernos, qual seja, que o atual sistema penitenciário brasileiro carece de novos caminhos, da implementação de políticas públicas e ações que visem mais à ressocialização do que simplesmente a punição. Deve-se buscar uma adequação e aplicação do conteúdo presente na Lei de Execução Penal e na legislação pátria como um todo, para que os fins colimados no princípio da dignidade humana sejam realmente observados e respeitados. Em relação à metodologia adotada, enfatiza-se a utilização de mecanismos bibliográficos, doutrinários e jurisprudênciais, haja vista que a temática proposta possui uma essência qualitativa e é predominantemente teórica.pt
dc.format.extent45
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44665
dc.language.isopt
dc.subjectSistema Carcerário Brasileiro
dc.titleA FALIBILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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