Danos indelizáveis decorrentes de violência doméstica

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Data

2023-12

Tipo de documento

Monografia

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Área do conhecimento

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

ROSA, Stephany Matos da

Orientador

SCHMIDT JUNIOR, Roberto Eurico Schmidt

Coorientador

Resumo

O presente trabalho aborda a violência doméstica conceituada pela Lei Maria da Penha, que é alçada ao caráter de direito fundamental. A metodologia utilizada é a bibliográfica, com consultas também em sites de tribunais e de notícias jurídicas. Os objetivos são: conceituar família dentro do campo da afetividade, explicar a responsabilidade civil com seus requisitos, espécies e danos. Trazer os princípios fundamentais do direito de família, uma vez que a Lei Maria da Penha está assentada nela. Configurar as relações albergadas pela referida lei, bem como, o dever de indenizar de forma completa. Conceituar as espécies de violência abrangidas pela lei, bem como, dissertar sobre a espécie de responsabilidade aplicável quando esta ocorre. Trazer a novel lei que fixa auxílio aluguel para a mulher violentada, como forma de implementar seu direito fundamental à vida e dignidade. Demonstrar que os danos morais, materiais, estéticos e existenciais são de espécies diferentes e podem ser cumuladas, além das penalidades aplicadas pelo processo penal. Indicar novas espécies de dano, como o estelionato sentimental, sexo virtual, vingança pornográfica e danos existenciais, como forma de reparar a mulher em sua completude.
This paper addresses domestic violence as defined by the Maria da Penha Law, which is elevated to the status of a fundamental right. The methodology used is bibliographic research, including consultations on court websites and legal news sources. The aims are: to define the concept of family within the scope of affectivity, to explain civil liability with its requirements, types, and damages. To bring forth the fundamental principles of family law, since the Maria da Penha Law is grounded in it. To outline the relationships protected by the said law, as well as the duty to fully compensate for damages. To define the types of violence covered by the law, as well as to discuss the type of liability applicable when it occurs. To introduce the new law that establishes rental assistance for abused women, as a way to implement their fundamental rights to life and dignity. To demonstrate that moral, material, aesthetic, and existential damages are different categories and can be accumulated, in addition to the penalties applied by criminal proceedings. To indicate new types of damage, such as sentimental fraud, virtual sex, pornographic revenge, and existential damages, as a way to fully redress women.

Palavras-chave

lei Maria da Penha, violência, indenização

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