A possibilidade da aplicação da qualificadora feminicídio aos transexuais com fundamento na Lei nº. 6.015/1973

Medeiros, Priscila Martins

A possibilidade da aplicação da qualificadora feminicídio aos transexuais com fundamento na Lei nº. 6.015/1973

dc.contributor.advisor	Ballock, Lauro José
dc.contributor.author	Medeiros, Priscila Martins
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-12T11:15:02Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:28:48Z
dc.date.available	2019-12-12T11:15:02Z
dc.date.available	2020-11-27T03:28:48Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The present work had as OBJECTIVE: To analyze the possibility of crime of committed homicide against transsexual women being classified as a feminicide aggravator. METHOD: A qualitative approach was used for its development, focusing on the character of the question under analysis with exploratory research level. As for data collection, bibliographic research and a documentary research were used to identify the judgments and laws to delineate their rights. CONCLUSION: In the end, the hypothesis of this study is confirmed, by which it is possible to use the feminicide aggravator to transsexual women according to the legal and psychological criteria, and emphasizing the Law No. 6.015 / 73 and ADI 4275 STF.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho teve como OBJETIVO: Analisar a possibilidade do crime de homicídio cometido contra transexual mulher ser enquadrado na qualificadora feminicídio. MÉTODO: Para o seu desenvolvimento utilizou-se uma abordagem qualitativa com foco no caráter objetivo da questão em análise com o nível de pesquisa exploratória. Quanto à coleta de dados, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental visando identificar os acórdãos e leis para delinear seus direitos. CONCLUSÃO: Ao final, confirma-se a hipótese desse trabalho, pela qual é possível utilizar a qualificadora feminicídio às transexuais mulheres perante os critérios jurídicos e psicológicos, e ressaltando-se a Lei n° 6.015/73 e ADI 4275 STF.	pt_BR
dc.format.extent	44 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6050
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Identidade de gênero	pt_BR
dc.subject	Transexuais	pt_BR
dc.title	A possibilidade da aplicação da qualificadora feminicídio aos transexuais com fundamento na Lei nº. 6.015/1973	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR