A definição do início da contagem do prazo de obra nos contratos de incorporação imobiliária
dc.contributor.advisor | Carvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de | |
dc.contributor.author | Cabral, Henrique Martins | |
dc.coverage.spatial | Belo Horizonte | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-12-07T18:30:48Z | |
dc.date.available | 2021-12-07T18:30:48Z | |
dc.date.issued | 2021-12-02 | |
dc.description.abstract | O objetivo do presente estudo é analisar os fatos e fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a fixar o entendimento do Tema 996 e as consequências econômicas e sociais que se apresentarão a partir da decisão. A aquisição de imóveis através da incorporação imobiliária é instituto jurídico-econômico consolidado no Brasil ao longo de décadas e importante setor da economia nacional. A tese fixada pela Corte Superior, que vedou ao incorporador vincular o prazo de construção do empreendimento à obtenção de financiamento bancário pelo adquirente, subverte este modelo de negócio ao impor ao incorporador o dever de iniciar a construção do condomínio edilício sem que o adquirente tenha cumprido com a principal obrigação assumida no contrato preliminar, que é pagar o preço da unidade ajustado. Sendo assim, o entendimento firmado no Tema 996 cria um cenário de instabilidade e insegurança jurídica, que poderá levar ao aumento exponencial de ajuizamento de demandas e desestímulo ao fomento do mercado de incorporação imobiliária. | pt |
dc.format.extent | 45 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18200 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | incorporação imobiliária | pt_BR |
dc.subject | tema 996 | pt_BR |
dc.subject | crédito associativo | pt_BR |
dc.subject | contagem do prazo de obra | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
dc.subject | entrega da unidade imobiliária | pt_BR |
dc.subject | financiamento bancário | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 4.591/64 | pt_BR |
dc.title | A definição do início da contagem do prazo de obra nos contratos de incorporação imobiliária | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UniBH / Buritis | pt_BR |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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