A definição do início da contagem do prazo de obra nos contratos de incorporação imobiliária

Cabral, Henrique Martins

A definição do início da contagem do prazo de obra nos contratos de incorporação imobiliária

dc.contributor.advisor	Carvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de
dc.contributor.author	Cabral, Henrique Martins
dc.coverage.spatial	Belo Horizonte	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-07T18:30:48Z
dc.date.available	2021-12-07T18:30:48Z
dc.date.issued	2021-12-02
dc.description.abstract	O objetivo do presente estudo é analisar os fatos e fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a fixar o entendimento do Tema 996 e as consequências econômicas e sociais que se apresentarão a partir da decisão. A aquisição de imóveis através da incorporação imobiliária é instituto jurídico-econômico consolidado no Brasil ao longo de décadas e importante setor da economia nacional. A tese fixada pela Corte Superior, que vedou ao incorporador vincular o prazo de construção do empreendimento à obtenção de financiamento bancário pelo adquirente, subverte este modelo de negócio ao impor ao incorporador o dever de iniciar a construção do condomínio edilício sem que o adquirente tenha cumprido com a principal obrigação assumida no contrato preliminar, que é pagar o preço da unidade ajustado. Sendo assim, o entendimento firmado no Tema 996 cria um cenário de instabilidade e insegurança jurídica, que poderá levar ao aumento exponencial de ajuizamento de demandas e desestímulo ao fomento do mercado de incorporação imobiliária.	pt
dc.format.extent	45 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18200
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subject	incorporação imobiliária	pt_BR
dc.subject	tema 996	pt_BR
dc.subject	crédito associativo	pt_BR
dc.subject	contagem do prazo de obra	pt_BR
dc.subject	Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	entrega da unidade imobiliária	pt_BR
dc.subject	financiamento bancário	pt_BR
dc.subject	Lei nº 4.591/64	pt_BR
dc.title	A definição do início da contagem do prazo de obra nos contratos de incorporação imobiliária	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UniBH / Buritis	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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