A recategorização e a tutela jurídica dos animais domésticos no direito brasileiro e a dignidade animal

ALBIGO, Pedro Cabral

A recategorização e a tutela jurídica dos animais domésticos no direito brasileiro e a dignidade animal

dc.contributor.advisor	FRAGA, Cláudio de
dc.contributor.author	ALBIGO, Pedro Cabral
dc.coverage.spatial	Curitiba, PR	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-05T13:22:46Z
dc.date.available	2021-07-05T13:22:46Z
dc.date.issued	2021-06
dc.description.abstract	O presente trabalho objetiva analisar e debater a tutela jurídica atualmente aplicada aos animais domésticos no Direito brasileiro, reconhecidos como alvo de afetividade humana. Para o estudo, utiliza-se como parâmetro a senciência e dignidade animal a fim de buscar possíveis soluções para uma tutela efetiva dos animais não humanos. Por meio de pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar a evolução histórica das relações entre ser humano e animal não humano, para, assim, analisar as legislações brasileiras, principalmente em relação ao tratamento dado aos animais ao defini-los como “coisa” dentro do Código Civil de 2002, de forma que esta categorização implica na restrição de direitos. Mesmo com o advento da Lei de Crimes Ambientais e dos preceitos constitucionais, estes não se demonstram suficientes e eficazes para a defesa dos direitos animais. Tratou-se de investigar os principais projetos de Lei e medidas em prol dos animais, inclusive no direito comparado, para comprovar a necessidade de criação de um estatuto jurídico próprio aos animais, como sujeitos de direitos despersonificados, reconhecida sua natureza sui generis. Dessa maneira, realizou-se um aprofundamento teórico sobre a tutela dos animais domésticos no Direito brasileiro, através do reconhecimento da dignidade e senciência animal, apresentando a carência das legislações vigentes e a busca por uma tutela efetiva.	pt
dc.format.extent	73	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13871
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito animal	pt_BR
dc.subject	Tutela jurídica dos animais domésticos	pt_BR
dc.subject	Senciência e dignidade animal	pt_BR
dc.subject	Vedação ao tratamento dos animais não humanos como coisa	pt_BR
dc.title	A recategorização e a tutela jurídica dos animais domésticos no direito brasileiro e a dignidade animal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNICURITIBA / Milton Vianna Filho	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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