A utilização de dados pessoais no meio digital e a (im)possibilidade de lesão ao direito à privacidade
dc.contributor.advisor | Puel, Jeferson | |
dc.contributor.author | Nogueira, Hendri | |
dc.coverage.spatial | Universidade do Sul de Santa Catarina | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-12-09T16:41:03Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:25:10Z | |
dc.date.available | 2019-12-09T16:41:03Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T06:25:10Z | |
dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo demonstrar em que hipóteses a utilização de dados pessoais caracteriza lesão ao direito à privacidade. Utiliza-se como método de abordagem o de pensamento dedutivo e de natureza qualitativa, viabilizado por meio do procedimento monográfico. A técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, com base em doutrinas, artigos científicos e a legislação. No desenvolver deste trabalho apresenta-se o conceito dos dados pessoais no meio digital, as formas de tratamento, a proteção caracterizada pelo consentimento, dados sensíveis e princípios, bem como a importância dos dados pessoais na contemporaneidade. Destaca-se a definição de direito à privacidade, a proteção constitucional subdividida em fundamento e titularidade, a privacidade no meio digital e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Verifica-se, ainda, em que hipóteses a utilização de dados pessoais caracteriza-se lesão ao direito à privacidade, por meio de aspectos legais em vigor, com atenção ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. São mencionados pontos relevantes sobre a dignidade da pessoa humana e exemplos de decisões judiciais condizentes com o tema. Como resultado da presente pesquisa monográfica, ficou demonstrado que há possibilidade de lesão ao direito à privacidade nos termos das leis vigente no país, quando não houver a utilização e o tratamento adequado dos dados pessoais. | pt_BR |
dc.format.extent | 84 f | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7376 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | Privacidade | pt_BR |
dc.subject | LGPD | pt_BR |
dc.title | A utilização de dados pessoais no meio digital e a (im)possibilidade de lesão ao direito à privacidade | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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