A utilização de dados pessoais no meio digital e a (im)possibilidade de lesão ao direito à privacidade

Nogueira, Hendri

A utilização de dados pessoais no meio digital e a (im)possibilidade de lesão ao direito à privacidade

dc.contributor.advisor	Puel, Jeferson
dc.contributor.author	Nogueira, Hendri
dc.coverage.spatial	Universidade do Sul de Santa Catarina	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-09T16:41:03Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:25:10Z
dc.date.available	2019-12-09T16:41:03Z
dc.date.available	2020-11-27T06:25:10Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente estudo tem por objetivo demonstrar em que hipóteses a utilização de dados pessoais caracteriza lesão ao direito à privacidade. Utiliza-se como método de abordagem o de pensamento dedutivo e de natureza qualitativa, viabilizado por meio do procedimento monográfico. A técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, com base em doutrinas, artigos científicos e a legislação. No desenvolver deste trabalho apresenta-se o conceito dos dados pessoais no meio digital, as formas de tratamento, a proteção caracterizada pelo consentimento, dados sensíveis e princípios, bem como a importância dos dados pessoais na contemporaneidade. Destaca-se a definição de direito à privacidade, a proteção constitucional subdividida em fundamento e titularidade, a privacidade no meio digital e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Verifica-se, ainda, em que hipóteses a utilização de dados pessoais caracteriza-se lesão ao direito à privacidade, por meio de aspectos legais em vigor, com atenção ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. São mencionados pontos relevantes sobre a dignidade da pessoa humana e exemplos de decisões judiciais condizentes com o tema. Como resultado da presente pesquisa monográfica, ficou demonstrado que há possibilidade de lesão ao direito à privacidade nos termos das leis vigente no país, quando não houver a utilização e o tratamento adequado dos dados pessoais.	pt_BR
dc.format.extent	84 f	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7376
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Privacidade	pt_BR
dc.subject	LGPD	pt_BR
dc.title	A utilização de dados pessoais no meio digital e a (im)possibilidade de lesão ao direito à privacidade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR