Aplicação do código de defesa do consumidor no direito privado e do consumidor: uma abordagem à lei geral de proteção de dados
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
VAGO, Amanda Mauro de Pádua
SANTOS, Paula Lorena Gonçalves dos
Orientador
MEIRELLES, Adriano Olinto
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como escopo apresentar a interseção entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como sua aplicabilidade no direito privado. Com o grande avanço da tecnologia e os meios de comunicação e de mercado construindo novos contornos na atualidade importante se faz necessário um recorte das normas que permeiam e norteiam referidas relações entre as partes. Assim, a abordagem conjunta dessas normativas destaca a importância de garantir a privacidade e a segurança das informações dos consumidores, considerando as novas demandas e desafios advindos da era digital. A interação entre esses dois campos do direito visa assegurar a proteção integral do consumidor, incluindo a adequada gestão e proteção de seus dados pessoais, promovendo assim um ambiente mais justo e transparente nas relações de consumo.
Palavras-chave
código de defesa do consumidor, lei geral de proteção de dados, direito digital, privacidade, proteção de dados