Análise dos crimes licitatórios à luz do posicionamento jurisprudencial do TJSC

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dc.contributor.advisorSilva, Marcos Monteiro da
dc.contributor.authorZauer, Maykon Jesuíno
dc.coverage.spatialAraranguápt_BR
dc.date.accessioned2018-12-07T18:44:23Z
dc.date.accessioned2020-11-27T06:48:55Z
dc.date.available2018-12-07T18:44:23Z
dc.date.available2020-11-27T06:48:55Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.description.abstractInitially, it should be pointed out that this article is about the systematic shape and particularities that involve the crimes foreseen in Law No. 8.666/93, presented as crimes of the Law of Bidding and only Bidding Crimes. Doctrinal analysis were accomplished as will be exposed the conception of the therm of bidding, its regulamentation, its principles and the distinguished modalities on its legal diploma. In addition, it will be possible to observe the identification of articles pertinent to crimes against the Public Administration, starting then the analysis of the crimes provided on the Law 8,666/93, verifying active and passive subjects, form of criminal offense and their respective penalties. Finally, a thorough analysis was carried out on the website of the Court of Santa Catarina, in relation to the crimes set forth in Law 8.666/93, verifying its jurisprudence, evaluating the respective condemnatory judgments regarding crimes committed against the Public Administration.en
dc.description.abstractInicialmente, importa salientar que o presente trabalho versou sobre a forma sistemática e as particularidades que envolvem os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, apresentados como crimes da Lei de Licitação ou apenas Crimes de Licitação. Foram realizadas análises doutrinárias e assim será exposta a conceituação do termo licitação, sua regulamentação, seus princípios e, as distintas modalidades existentes em seu diploma legal. Ainda, poderá ser observada a identificação dos artigos pertinentes aos crimes contra a Administração Pública, iniciando então analise aos crimes previstos na Lei nº 8.666/93, verificando sujeitos ativos e passivos, forma do delito penal e suas respectivas penas. Por fim, foi realizada uma análise minuciosa no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação aos crimes acostados na Lei nº 8.666/93 verificando suas jurisprudências, avaliando os respectivos acórdãos condenatórios referente aos de crimes praticados contra a Administração Pública.pt_BR
dc.format.extent61 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7566
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguápt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei nº 8.666/1993pt_BR
dc.subjectCrimes na lei de licitaçãopt_BR
dc.subjectCrimes de licitaçãopt_BR
dc.subjectJurisprudênciaspt_BR
dc.subjectAcórdãospt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleAnálise dos crimes licitatórios à luz do posicionamento jurisprudencial do TJSCpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Araranguápt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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Monografia Maykon Jesuino Zauer ANÁLISE DOS CRIMES LICITATÓRIOS À LUZ DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJSC
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