Responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina frente à lei nº 14.204/2007: indenização nos casos de ataque de cães da raça pitbull e derivados em vias públicas

Rocha, Isabella de Mello

Responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina frente à lei nº 14.204/2007: indenização nos casos de ataque de cães da raça pitbull e derivados em vias públicas

dc.contributor.advisor	Alberton, Keila Comelli
dc.contributor.author	Rocha, Isabella de Mello
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-02T19:27:34Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:40:26Z
dc.date.available	2019-07-02T19:27:34Z
dc.date.available	2020-11-27T02:40:26Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The present monographic work has as general objective the analysis of the possible civil responsibility of the State of Santa Catarina for the non elaboration of regulating decree of the Law nº 14.204/2007, on the part of the Governor of the State, and in which modality this responsibility would fit. As for the level, it is an exploratory research. As for the approach, it is qualitative. As for the procedure, it is a bibliographic and documentary research, since it is based on doctrines, jurisprudence and legislation. The results indicate the possibility of civil liability on the part of the State of Santa Catarina, because the law is not applied for lack of regulatory decree, and as set out in the Constitution of this State, it is the duty of the Executive Power to prepare regulatory decrees for the faithful enforcement of the law. According to article 37, paragraph 6, of the Federal Constitution, the State is responsible for the conduct of its public agents, and when it omits the rule that requires it to do something, such omission is equivalent to a commissive act. If the governor is a public agent, in the form of a political agent, what is with you in that article of the Federal Constitution applies. Thus, we conclude the possibility of civil liability of the State of Santa Catarina, in the objective modality, for the omissive conduct of the governor of the State when not preparing regulatory decree, observing the Constitution of the State and the Magna Carta, and thus making impossible the proper application of the law, in view of the large number of attacks occurred. Keywords: Liability. Damage. Indemnity.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como objetivo geral a análise da possível responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina pela não elaboração de decreto regulamentador da Lei nº 14.204/2007, por parte do Governador do Estado, e em qual modalidade esta responsabilidade se enquadraria. Quanto ao nível, é uma pesquisa exploratória. Quanto a abordagem, é qualitativa. Quanto ao procedimento, é pesquisa bibliográfica e documental, por ter como base doutrinas, jurisprudências e legislação. Os resultados indicam a possibilidade de responsabilidade civil por parte do Estado de Santa Catarina, pois a lei não é aplicada por falta de decreto regulamentador, e conforme constante na Constituição deste Estado, é dever do Poder Executivo elaborar decretos regulamentadores para o fiel cumprimento da lei. Segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde pelas condutas de seus agentes públicos, e quando este se omite quanto a norma que o obriga a fazer algo, tal omissão se equipara a ato comissivo. Sendo o governador um agente público, na modalidade de agente político, aplica-se o que está contigo naquele artigo da Constituição Federal. Sendo assim, conclui-se a possibilidade de responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina, na modalidade objetiva, pela conduta omissiva do governador do Estado ao não elaborar decreto regulamentador, observando a Constituição do Estado e a Carta Magna, e assim impossibilitando a devida aplicação da lei, tendo em vista o grande número de ataques ocorridos. Palavras-chave: Responsabilidade. Dano. Indenização.	pt_BR
dc.format.extent	53 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5685
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina frente à lei nº 14.204/2007: indenização nos casos de ataque de cães da raça pitbull e derivados em vias públicas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR