Análise da constitucionalidade da lei do tiro de destruição de aeronaves, no caso do tráfico de drogas, em face das garantias constitucionais e do direito à vida
| dc.contributor.advisor | Ballock, Lauro José | pt_BR |
| dc.contributor.author | Veronêz, Cleimar de Bona | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:00Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:05:15Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:00Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:05:15Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | Este estudo abrange a "análise da constitucionalidade da lei do tiro de destruição de aeronaves, no caso do tráfico de drogas, em face das garantias constitucionais e do direito à vida" cujo objetivo é a análise do artigo 303 do Código Brasileiro da Aeronáutica (lei nº 7.565/1986) alterado pela Lei nº 9.614/1998 popularmente chamada de "Lei do Abate" e regulamentado pelo decreto nº 5.144 em 2004. O presente trabalho chama atenção para a polêmica que cerca a promulgação da lei. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, para se chegar a uma premissa menor e conclusiva. Este trabalho foi realizado com base na pesquisa bibliográfica, em especial em livros e artigos de internet. Teve como objetivo analisar a constitucionalidade da lei do tiro de destruição de aeronave, buscando sua correlação com a importância desta lei para a Segurança Pública. A principal conclusão que se faz é que a lei é Constitucional, pois o País vive em meio ao caos por causa do tráfico de drogas e a lei surge para tentar diminuir essa mal que assola o mundo todo. Apesar de o direito à vida estar enunciado entre direitos fundamentais da Constituição Federal, a segurança pública também é um direito de todos. Com a aplicação da lei os resultados positivos podem ser percebidos em virtude da diminuição considerável dos vôos irregulares, prevenindo assim a entrada de entorpecentes pelas fronteiras brasileiras. | pt_BR |
| dc.identifier | 1258 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5407 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito aéreo | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Tráfico de drogas | pt_BR |
| dc.title | Análise da constitucionalidade da lei do tiro de destruição de aeronaves, no caso do tráfico de drogas, em face das garantias constitucionais e do direito à vida | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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