A norma penal em branco heterogênea à luz do princípio da legalidade e seus desdobramentos na sociedade brasileira
| dc.contributor.advisor | Oliveira, José Marcelo Domingos de | |
| dc.contributor.author | Andrade, Édipo Evaristo Montino de | |
| dc.coverage.spatial | Paripiranga-BA | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-15T18:16:42Z | |
| dc.date.available | 2021-07-15T18:16:42Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-14 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo monográfico busca compreender a Norma Penal em Branco Heterogênea sob a ótica do Princípio da Legalidade, analisando a incidência desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação prática, bem como as suas implicações na sociedade. Propõe-se demonstrar a relevância desse tema para o campo do Direito, considerando os calorosos debates doutrinários e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto guardião da Constituição Federal. Nessa esteira, havendo tantas posições divergentes sobre o assunto, questiona-se qual deve ser a posição da Suprema Corte, de modo a respeitar a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito. Sob esse prisma, deve haver muita cautela por parte do STF ao declarar a (in) constitucionalidade da Norma Penal em Branco Heterogênea, tendo em vista que se trata de uma decisão de grande relevância jurídica e social, considerando a invasão de competência privativa da União exercida pelo Poder Legislativo Federal e o impacto desse debate na população, por versar sobre norma de Direito Penal que compõe o Direito Público e regular os interesses coletivos, tendo o Estado como único detentor do jus puniendi. O presente estudo revelou que a Norma Penal em Branco Heterogênea deve ser feita minuciosa e sistematicamente, levando em consideração os princípios constitucionais e, caso exista conflito de princípios, diante da realização do sopesamento, dando ênfase, no caso concreto, àquele mais benéfico à coletividade, primando pelo interesse coletivo, pelo respeito irrestrito à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito. | pt |
| dc.format.extent | 58 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14610 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Norma penal em branco heterogênea | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da legalidade | pt_BR |
| dc.subject | Ordenamento jurídico | pt_BR |
| dc.subject | Suprema corte | pt_BR |
| dc.title | A norma penal em branco heterogênea à luz do princípio da legalidade e seus desdobramentos na sociedade brasileira | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | AGES / Paripiranga | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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