Os direitos dos empregados domésticos  no Brasil

Rodrigues, Maikon Firmino

Os direitos dos empregados domésticos no Brasil

dc.contributor.advisor	Costa, Patrícia Santos e
dc.contributor.author	Rodrigues, Maikon Firmino
dc.coverage.spatial	FRANCA SP	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-18T18:00:51Z
dc.date.accessioned	2020-12-02T15:29:32Z
dc.date.available	2018-12-18T18:00:51Z
dc.date.available	2020-12-02T15:29:32Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The domestic work has its roots in the slavery past such as in Brazil or in the Middle Age, which explain the widespread discrimination by the country’s largest female category. With the exclusion of the constitutional rights, referring to several labor rights, the domestic workers class starts a struggle to intensify their equal rights. The treatment of inequality, granted by the Federal Constitution in its sole paragraph of Article 7, which exclude the domestic workers of several rights such as mandatory FGTS, unemployment insurance, fixing working hours, overtime and others, bring a consequence that prejudice the domestic workers and strengthen the differ treatment between the workers classes. However, Complementary Law no. 150, dated June 1, 2015, brought rights to previously uninsured employees, including work and vacation time, overtime, FGTS and fine for dismissal without just cause, contribution to INSS, accident insurance, simple domestic work.. For this, we used the logical analytic-synthetic and dogmatic-legal methods, through research in sites, doctrines, jurisprudentials, among others. The traditional method of research was the deductive-bibliographic and the helper was the historical.	en
dc.description.abstract	O trabalho doméstico tem raízes no passado escravista tanto no Brasil quanto na Idade Média, o que se explica a grande discriminação havida pela maior categoria feminina do país. Com a sua exclusão de garantias constitucionais, referentes a vários direitos trabalhistas, a classe dos empregados domésticos começou a intensificar uma grande luta pela igualdade de seus direitos. O tratamento de desigualdade, concedido pela Constituição Federal em seu parágrafo único do artigo 7º, que exclui os empregados domésticos de vários direitos como FGTS obrigatório, seguro desemprego, fixação de jornada de trabalho, horas extras, entre outros, gera consequências que prejudicam os empregados domésticos e fortalece o tratamento diferenciado entre as classes de empregados. Contudo, a Lei Complementar n.º 150, de 1º de junho de 2015, trouxe direitos aos empregados antes não assegurados por lei, entres eles jornada de trabalho e férias, horas extras, FGTS e multa por demissão sem justa causa, contribuição ao INSS, seguro acidente de trabalho, simples domestico. Para tanto, foram utilizados os métodos lógicos analítico-sintético e dogmático-jurídico, através de pesquisas em sites, doutrinas, jurisprudências, entre outras. O método tradicional de pesquisa foi o dedutivo-bibliográfico, sendo que o auxiliar foi o histórico.	pt_BR
dc.format.extent	53 fls.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12068
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Trabalho	pt_BR
dc.subject	Doméstico	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Luta	pt_BR
dc.subject	Discriminação	pt_BR
dc.title	Os direitos dos empregados domésticos no Brasil	pt_BR
dc.title.alternative	The rights of domestic employees in Brazil	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR