A posse de drogas para consumo próprio: uma análise sobre a aplicação do princípio da insignificância no art. 28 da lei 11.343/06

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorOLIVEIRA, Guilherme Abreu Lima de
dc.contributor.authorJESUS, Alexandre Sousa de
dc.coverage.spatialSete Lagoas-MG
dc.date.accessioned2024-07-01T22:17:09Z
dc.date.available2024-07-01T22:17:09Z
dc.date.issued0024-06
dc.description.abstractO consumo e o tráfico de drogas no Brasil e no Mundo é na atualidade um dos principais problemas sociais, de saúde pública e de segurança, e, historicamente vem sendo combatido com uma legislação que atua em duas vertentes, tratamento e repressão através de prisões e encarceramento. Entretanto, ao longo do tempo a legislação vem ser adaptando a realidade da sociedade, e com isso em 2006 foi promulgada a Lei 11.343 que distingue usuário do traficante. Entretanto, na prática pouco mudou, contribuindo para que situações na qual usuários são tratados como traficantes, enfrentando processos longos e muitas vezes punidos com prisão. Diante de tal o presente estudo buscou compreender o uso da aplicação do Princípio da Insignificância a partir de uma análise do Art. 28 da supracitada Lei. A abordagem do estudo foi a pesquisa bibliográfica onde buscou-se os principais estudos e entendimentos sobre o uso do Princípio da Insignificância nos casos concretos. Verificou-se que majoritariamente a Jurisprudência não utiliza tal princípio por compreender que a mínima quantidade de drogas está associada a crime, e, portanto, os magistrados tendem a não utilizá-lo, entretanto, dentro do judiciário verifica-se entendimentos diversos que levam a necessidade de buscar a construção de parâmetros que favoreçam o uso de tal princípio como forma de promover um melhor entendimento sobre a matéria.pt
dc.format.extent15
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44026
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectposse de drogas
dc.subjectprincípio da insignificância
dc.subjectLei 11.343/2006
dc.titleA posse de drogas para consumo próprio: uma análise sobre a aplicação do princípio da insignificância no art. 28 da lei 11.343/06
dc.title.alternativePossession of drugs for own consumption: an analysis of the application of the principle of insignificance in article 28 of law 11.343/06
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
ARTIGO DROGAS E PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA DIREITO UNA ALEXANDRE UNA.pdf
Tamanho:
791.67 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
956 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.