O programa Lar Legal instituído pela resolução nº 11/2008 do TJSC como instrumento para a efetivação da regularização fundiária no Estado de Santa Catarina

Dambrós, Larissa Cerutti

O programa Lar Legal instituído pela resolução nº 11/2008 do TJSC como instrumento para a efetivação da regularização fundiária no Estado de Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Schveitzer, Deisi Cristini
dc.contributor.author	Dambrós, Larissa Cerutti
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-10T11:13:06Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:31:48Z
dc.date.available	2019-12-10T11:13:06Z
dc.date.available	2020-11-27T05:31:48Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo verificar o Programa Lar Legal, instituído pela Resolução nº 11, de 11 de agosto de 2008, posteriormente regulamentado pela Resolução nº 8, de 9 de junho de 2014, ambas do Conselho da Magistratura (CM), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a óptica da Regularização Fundiária Urbana, instituída através da Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017. Utiliza-se, para tanto, o método dedutivo, de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente são abordados os institutos da posse e propriedade, demonstrando suas principais características e discorrendo a respeito de sua função social. Ainda, faz-se menção aos direitos reais sobre coisas alheias. Após, apresentou-se o instituto da Regularização Fundiária Urbana, discorrendo acerca de seus conceitos, objetivos, modalidades, legitimados para requerer, instrumentos e procedimentos. Ato contínuo, analisou-se o Programa Lar Legal, apresentando suas principais características, procedimento, tramitação, hipóteses de incidência e situações consolidadas para, ao final, relacioná-lo diretamente com o instituto da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). Verificou-se, ao final, que o Programa Lar Legal muito se assemelha ao instituto da Reurb-S, mesmo tendo sido criado e colocado em prática cerca de nove anos antes da edição da Lei nº 13.465/2017, podendo ser considerado como modalidade de Regularização Fundiária Urbana dentro do Estado de Santa Catarina.	pt_BR
dc.format.extent	68 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7024
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Regularização fundiária urbana	pt_BR
dc.subject	Programa Lar Legal	pt_BR
dc.subject	Reurb-S	pt_BR
dc.title	O programa Lar Legal instituído pela resolução nº 11/2008 do TJSC como instrumento para a efetivação da regularização fundiária no Estado de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR