O inquérito policial eletrônico como meio de viabilizar a inserção do juízo das garantias no Brasil
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Data
2022-02-18
Tipo de documento
Paper
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Pereira, Ana Beatriz dos Santos
Orientador
Nicolitt, André Luiz
Coorientador
Resumo
No contexto jurídico atual, muito se discute acerca da figura do juiz das garantias, visto que, o mesmo vem sofrendo diversas críticas quanto a inexequibilidade de sua implementação, sob a justificativa de que a aplicação do sistema de rodízio proposto pela Lei 13.964 de 2019 geraria efeitos negativos à prestação jurisdicional, como dificultar a duração razoável do processo e gerar despesas elevadas ao Poder Judiciário. Ademais, também se debate sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que tratam acerca do tema (GUIMARÃES; RIBEIRO, 2020, p. 162). Neste cenário, a adesão do inquérito policial eletrônico pode ser uma valiosa alternativa para viabilizar a introdução do juiz das garantias no Brasil, visto que, além de reduzir os gastos tidos anteriormente com os processos impressos, a adoção desse recurso torna dispensável o aumento na contratação de servidores para atuar nas investigações criminais, evitando também gastos com o deslocamento dos mesmos entre as comarcas (GUIMARÃES; RIBEIRO, 2020, p. 165-166). Dessa forma, este estudo terá como objetivo realizar uma análise a respeito da possibilidade da incorporação do juízo das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, e da maneira com a qual a implantação do inquérito policial eletrônico em todos os estados da federação exerce influência nesse processo.
Palavras-chave
Juízo das garantias, Inquérito policial eletrônico, Juiz imparcial, Efetividade jurisdicional, Processo penal