Abusividade dos juros bancários e consequente cobrança indevida contra os consumidores vulneráveis: abordagem da ausência do conhecimento dos direitos dos consumidores e do aproveitamento por parte dos propositores dos contratos
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, João
Orientador
Schumacher, Erica
Coorientador
Resumo
O objetivo geral deste artigo é abordar as práticas infratoras por fornecedores e prestadores de serviços e produtos, que vêm realizando condutas que vão na contramão dos direitos dos consumidores, na qual a maioria deles são vulneráveis a esses tipos de práticas ilegais, lesando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2015, Código de Processo Civil de 2015, bem como, o Código de Defesa do Consumidor e legislação complementar do Estado de Pernambuco (Lei nº 16.559/2019). Também, serão analisados os processos e decisões administrativas e judiciais para quem lesa a legislação, observando a consequência dessas práticas para as partes. Neste sentido, muitas vezes os consumidores tem os seus direitos lesados por desconhecer suas respectivas e assegurados proteções, sofrendo com cobranças indevidas e juros abusivos. Este é um estudo de metodologia qualitativa. Os resultados sugerem a necessidade de propor enrijecimento das normas jurídicas sobre as consequências das práticas ilegais, bem como, a conscientização e ensino dos direitos dos consumidores por meio de campanhas nos bairros e municípios do Brasil, como também, ensino do direito no sistema fundamental de educação.
Palavras-chave
Contratos Bancários, Empréstimos, Juros abusivos, Juros bancários, Práticas abusivas, Vulnerabilidade do consumidor