Abusividade dos juros bancários e consequente cobrança indevida contra os consumidores vulneráveis: abordagem da ausência do conhecimento dos direitos dos consumidores e do aproveitamento por parte dos propositores dos contratos
| dc.contributor.advisor | Schumacher, Erica | |
| dc.contributor.author | Costa, João | |
| dc.coverage.spatial | Rua Comendador José Didier, 27 - Piedade, Jaboatão dos Guararapes - Pernambuco, Brasil. | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-02-24T23:14:42Z | |
| dc.date.available | 2023-02-24T23:14:42Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description.abstract | O objetivo geral deste artigo é abordar as práticas infratoras por fornecedores e prestadores de serviços e produtos, que vêm realizando condutas que vão na contramão dos direitos dos consumidores, na qual a maioria deles são vulneráveis a esses tipos de práticas ilegais, lesando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2015, Código de Processo Civil de 2015, bem como, o Código de Defesa do Consumidor e legislação complementar do Estado de Pernambuco (Lei nº 16.559/2019). Também, serão analisados os processos e decisões administrativas e judiciais para quem lesa a legislação, observando a consequência dessas práticas para as partes. Neste sentido, muitas vezes os consumidores tem os seus direitos lesados por desconhecer suas respectivas e assegurados proteções, sofrendo com cobranças indevidas e juros abusivos. Este é um estudo de metodologia qualitativa. Os resultados sugerem a necessidade de propor enrijecimento das normas jurídicas sobre as consequências das práticas ilegais, bem como, a conscientização e ensino dos direitos dos consumidores por meio de campanhas nos bairros e municípios do Brasil, como também, ensino do direito no sistema fundamental de educação. | pt |
| dc.format.extent | 28 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32343 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Contratos Bancários | pt_BR |
| dc.subject | Empréstimos | pt_BR |
| dc.subject | Juros abusivos | pt_BR |
| dc.subject | Juros bancários | pt_BR |
| dc.subject | Práticas abusivas | pt_BR |
| dc.subject | Vulnerabilidade do consumidor | pt_BR |
| dc.title | Abusividade dos juros bancários e consequente cobrança indevida contra os consumidores vulneráveis: abordagem da ausência do conhecimento dos direitos dos consumidores e do aproveitamento por parte dos propositores dos contratos | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |