Entre o afeto e o patrimônio : uma análise jurídica do contrato de namoro e suas implicações jurídicas na configuração da união estável

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dc.contributor.advisorGUIMARÃES , Fábio Luís
dc.contributor.authorSIMÕES, Guilherme Dalton Andrade
dc.coverage.spatialVespasiano
dc.date.accessioned2023-12-20T12:39:18Z
dc.date.available2023-12-20T12:39:18Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo científico discute as diferenças entre namoro, união estável e contrato de namoro no contexto do Direito. Inicialmente, destaca-se a definição de união estável e suas características legais, contrastando com o casamento e o namoro. A pesquisa aborda também o namoro qualificado e a possibilidade de formalização por meio de um contrato, analisando a jurisprudência e princípios jurídicos envolvidos. A segurança jurídica no contrato de namoro é explorada, respeitando a autonomia de vontade, princípio fundamental do direito contratual. A análise crítica pondera sobre a invalidação do contrato de namoro, considerando argumentos como a suposta intenção de burlar a lei, enriquecimento ilícito e ocultação da realidade do relacionamento. Faz um estudo de campo que aborda a baixa taxa de conhecimento sobre o contrato de namoro, indicando uma lacuna significativa de informação. A falta de disposição dos entrevistados em firmar tal contrato destaca resistências culturais ou desconhecimento de seus benefícios legais, o estudo conclui que Diante da complexidade das relações afetivas e das transformações sociais em curso, é imperativo que o Direito evolua para abraçar a diversidade de arranjos familiares, garantindo a proteção dos direitos individuais e promovendo uma justiça que reflita a pluralidade da sociedade contemporânea.pt
dc.format.extent21
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39306
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdireito de família
dc.subjectcontrato de namoro
dc.subjectunião estável
dc.subjectsegurança jurídica
dc.titleEntre o afeto e o patrimônio : uma análise jurídica do contrato de namoro e suas implicações jurídicas na configuração da união estável
dc.title.alternativeBetween affection and heritage: a legal analysis of the dating contract and its legal implications in the formation of common-law marriage
dc.typeArtigo Científico
local.contributor.coadvisorGurgel , Ana Cristina Nilson
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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