Análise dos requisitos e da prática do acordo de não persecução penal à luz da lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
| dc.contributor.advisor | Lisbôa, Silvio Roberto | |
| dc.contributor.author | André, Mayara Maria Vieira | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T18:48:57Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T18:48:57Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-07 | |
| dc.description.abstract | No presente estudo, o tema abordado é “análise dos requisitos e da prática do acordo de não persecução penal à luz da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime)”. Traçou-se como objetivo geral pesquisar a respeito da aplicabilidade do instituto do acordo de não persecução penal previsto no artigo 3º da Lei n. 13.964/19 e analisar as críticas doutrinárias frente aos requisitos contidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Neste trabalho, foi utilizado o método de procedimento monográfico, sendo a pesquisa classificada como exploratória, de abordagem qualitativa. Os métodos de pesquisa empregados foram: documental, utilizando-se da legislação brasileira, em especial da Constituição Federal e do Código de Processo Penal; e bibliográfico, utilizando-se de doutrinas e jurisprudências, tendo como escopo a direta observação do tema discutido. Diante da pesquisa efetuada, quando se exige a confissão do acusado para o firmamento do acordo de não persecução penal, há a violação de princípios constitucionais, tais como o princípio do devido processo legal e o direito de não autoincriminação, previstos na Constituição Federal. Ademais, não haveria a necessidade dessa condição, já que o intuito do acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público e o acusado seria evitar a parte jurídica do processo. | pt |
| dc.format.extent | 86 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19501 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | Princípios constitucionais | pt_BR |
| dc.subject | Princípio do devido processo legal | pt_BR |
| dc.subject | Direito de não autoincriminação | pt_BR |
| dc.subject | Críticas doutrinárias | pt_BR |
| dc.title | Análise dos requisitos e da prática do acordo de não persecução penal à luz da lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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