Serviço de inspeção municipal (SIM): estrutura e organização no município de Tubarão/SC
| dc.contributor.advisor | Demo, Wilson | |
| dc.contributor.author | Santana, Juliana da Silva | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-12T12:58:48Z | |
| dc.date.available | 2022-12-12T12:58:48Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-24 | |
| dc.description.abstract | Esse trabalho possui como objetivo analisar a eficiência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), no município de Tubarão/SC, considerando, também, a sua importância no que se refere a doenças e a surtos alimentares. Foi utilizado para o desenvolvimento deste trabalho, em relação à metodologia, a pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa. Quanto aos procedimentos de coleta de dados, classifica-se como bibliográfica e documental. Antes da promulgação da Lei Lei 5.703/2022, o município não atendia com critérios que fossem ao encontro dos interesses dos pequenos produtores, o que ocasionava, muitas vezes, o comercio clandestino, podendo causas riscos sérios a população. Constatou-se a importância do Serviço de Inspeção Municipal e a sua eficiência, para o pequeno produtor rural em regime de economia familiar, já que pode comercializar e vender seus produtos em pequena escala. A fiscalização com seu papel de poder de polícia e a inspeção sanitária devem ser realizadas pelos órgãos competentes, que no caso em questão, pela Secretaria de Agricultura e Interior do município de Tubarão/SC, no seu departamento do SIM, cabendo a responsabilidade de fiscalizar o fabricante/comerciante e orientar os consumidores, quanto ao perigo da ingestão dos alimentos sem a prévia inspeção sanitária. Por mais que seja um direito adquirido, infelizmente, a população ainda é muito carente de informação, no que diz respeito a produtos comercializados sem prévia inspeção sanitária que, quando consumido, pode trazer sérios riscos à saúde. Após a análise do caso concreto, chegou-se à conclusão deque o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é extremamente eficaz quanto ao seu enquadramento na legislação sanitária. | pt |
| dc.format.extent | 51 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28112 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Inspeção sanitária | pt_BR |
| dc.subject | Legislação sanitária | pt_BR |
| dc.subject | SIM | pt_BR |
| dc.title | Serviço de inspeção municipal (SIM): estrutura e organização no município de Tubarão/SC | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | EAD | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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