A medida de segurança sob a perspectiva da resolução n° 487/2023 do CNJ
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LIMA, Matheus Gomes de
Orientador
MASCHIETTO, Marcos José
Coorientador
Resumo
Este artigo científico propõe uma análise aprofundada sobre a utilização do dispositivo
jurídico da medida de segurança, sob a perspectiva da Resolução nº 487/2023 do
CNJ. Neste sentido, o objetivo geral deste trabalho foi o de analisar a Resolução
487/2023 do CNJ e verificar se esta trouxe inovações quanto a aplicação da medida
de segurança. Assim, como forma de atender o objetivo geral, este trabalho traz os
seguintes objetivos específicos: conceituar e caracterizar o dispositivo jurídico da
medida de segurança; realizar um levantamento histórico sobre a legislação referente
à medida de segurança; e, por fim, elencar e discutir as mudanças trazidas pela
Resolução 487/2023 do CNJ. Desta forma, para o desenvolvimento desta pesquisa
irá se utilizar a metodologia bibliográfica. Esta forma de pesquisa constrói um
embasamento teórico, através de pesquisas em livros, bibliografias, e artigos
científicos já publicados sobre tema, conduzindo o pesquisador na sua busca por
respostas e criando fundamentação para suas concepções. Obteve-se como
resultado desta pesquisa que, a forma que a medida de segurança vinha sendo
aplicada no Brasil, não cumprindo com seu objetivo teórico de prevenção e cura e
constatou-se que em alguns casos vinham atentando contra os direitos humanos.
Concluiu-se que a resolução Nª487 do CNJ, trouxe inovações de grande valor quanto
a aplicação da medida de segurança, alinhando a aplicação da medida de segurança
com seus objetivos e prevenção e cura. Este estudo visou proporcionar uma
contribuição significativa para a compreensão e aprimoramento da aplicação da
medida de segurança, considerando os aspectos legais, e contextualizando essas
análises à luz das mudanças propostas pela Resolução 487 do CNJ para casos
envolvendo indivíduos inimputáveis. Ao abordar essa temática de forma abrangente,
buscamos enriquecer o conhecimento acadêmico e contribuir para o desenvolvimento
prático e teórico desse campo crucial
Palavras-chave
Medida de Segurança; Resolução nº487 do CNJ; inimputável.