A medida de segurança sob a perspectiva da resolução n° 487/2023 do CNJ
| dc.contributor.advisor | MASCHIETTO, Marcos José | |
| dc.contributor.author | LIMA, Matheus Gomes de | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T18:04:52Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T18:04:52Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | Este artigo científico propõe uma análise aprofundada sobre a utilização do dispositivo jurídico da medida de segurança, sob a perspectiva da Resolução nº 487/2023 do CNJ. Neste sentido, o objetivo geral deste trabalho foi o de analisar a Resolução 487/2023 do CNJ e verificar se esta trouxe inovações quanto a aplicação da medida de segurança. Assim, como forma de atender o objetivo geral, este trabalho traz os seguintes objetivos específicos: conceituar e caracterizar o dispositivo jurídico da medida de segurança; realizar um levantamento histórico sobre a legislação referente à medida de segurança; e, por fim, elencar e discutir as mudanças trazidas pela Resolução 487/2023 do CNJ. Desta forma, para o desenvolvimento desta pesquisa irá se utilizar a metodologia bibliográfica. Esta forma de pesquisa constrói um embasamento teórico, através de pesquisas em livros, bibliografias, e artigos científicos já publicados sobre tema, conduzindo o pesquisador na sua busca por respostas e criando fundamentação para suas concepções. Obteve-se como resultado desta pesquisa que, a forma que a medida de segurança vinha sendo aplicada no Brasil, não cumprindo com seu objetivo teórico de prevenção e cura e constatou-se que em alguns casos vinham atentando contra os direitos humanos. Concluiu-se que a resolução Nª487 do CNJ, trouxe inovações de grande valor quanto a aplicação da medida de segurança, alinhando a aplicação da medida de segurança com seus objetivos e prevenção e cura. Este estudo visou proporcionar uma contribuição significativa para a compreensão e aprimoramento da aplicação da medida de segurança, considerando os aspectos legais, e contextualizando essas análises à luz das mudanças propostas pela Resolução 487 do CNJ para casos envolvendo indivíduos inimputáveis. Ao abordar essa temática de forma abrangente, buscamos enriquecer o conhecimento acadêmico e contribuir para o desenvolvimento prático e teórico desse campo crucial | pt |
| dc.format.extent | 38 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39190 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ | |
| dc.subject | Medida de Segurança; Resolução nº487 do CNJ; inimputável. | |
| dc.title | A medida de segurança sob a perspectiva da resolução n° 487/2023 do CNJ | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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