Proteção dos direitos humanos no meio ambiente de trabalho: Papel das Comissões Internas e Serviços Especializados
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2024-05
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FURTADO, Rodrigo Affonso, Rodrigo Affonso Furtado
Orientador
HAEBERLIN, Martin Perius, Martin Perius Haeberlin
Coorientador
Resumo
O objetivo deste trabalho é abordar a importância das medidas de segurança e saúde ocupacional no meio ambiente de trabalho. A pesquisa realizada observa o meio ambiente de trabalho como um Direito Humano e qual a importância de um meio ambiente de trabalho saudável. Realizada através do método bibliografia em caráter exploratório e qualitativo em análise a 3 processos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho. Os processos em questão foram analisados para identificar como a Corte Superior da Justiça do Trabalho tem entendido a importância do meio ambiente de trabalho como um direito humano e o cuidado com a manutenção da saúde do trabalhador, bem como identificar quais as causas para que inúmeras doenças e acidentes de trabalho ocorram. Os resultados demonstram que conforme evidenciado pelas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, a falta de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ou sua ineficácia contribui para acidentes e situações prejudiciais aos trabalhadores, evidenciando a importância da atuação dessas entidades. Além disso, a utilização meramente formal das Comissões, sem um genuíno interesse na proteção dos trabalhadores por parte das empresas, não promove melhorias efetivas na vida dos trabalhadores. Há uma necessidade de haver uma reeducação quanto a real utilidade e efetividade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e do meio ambiente de trabalho.
The objective of this work is to address the importance of occupational safety and health measures in the workplace environment. The research conducted views the workplace environment as a Human Right and emphasizes the importance of a healthy work environment. It was carried out through qualitative analysis of three cases from the Superior Labor Court. These cases were examined to identify how the Superior Labor Court has understood the importance of the work environment as a human right and the care for maintaining worker health, as well as to identify the causes of numerous work-related illnesses and accidents. The results demonstrate that, as evidenced by the decisions of the Superior Labor Court, the absence of an Internal Accident Prevention Committee or its inefficacy contributes to accidents and situations harmful to workers, highlighting the importance of the role of these entities. Furthermore, the mere formal utilization of these Committees, without genuine interest in worker protection on the part of companies, does not lead to effective improvements in workers' lives. There is a need for re-education regarding the real usefulness and effectiveness of the Internal Accident Prevention Committee and the work environment
The objective of this work is to address the importance of occupational safety and health measures in the workplace environment. The research conducted views the workplace environment as a Human Right and emphasizes the importance of a healthy work environment. It was carried out through qualitative analysis of three cases from the Superior Labor Court. These cases were examined to identify how the Superior Labor Court has understood the importance of the work environment as a human right and the care for maintaining worker health, as well as to identify the causes of numerous work-related illnesses and accidents. The results demonstrate that, as evidenced by the decisions of the Superior Labor Court, the absence of an Internal Accident Prevention Committee or its inefficacy contributes to accidents and situations harmful to workers, highlighting the importance of the role of these entities. Furthermore, the mere formal utilization of these Committees, without genuine interest in worker protection on the part of companies, does not lead to effective improvements in workers' lives. There is a need for re-education regarding the real usefulness and effectiveness of the Internal Accident Prevention Committee and the work environment
Palavras-chave
direito do trabalho, direitos humanos, proteção do trabalhador, meio ambiente de trabalho