Responsabilidade civil do Estado em casos de suicídios de detentos em penitenciárias privadas
| dc.contributor.advisor | De Andrade, Camila Damasceno | |
| dc.contributor.author | Fernandes, Debora de Pieri | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-15T21:23:48Z | |
| dc.date.available | 2021-12-15T21:23:48Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-10 | |
| dc.description.abstract | O objetivo geral deste trabalho é: verificar se o Estado possui responsabilidade civil em casos de suicídios de detentos em penitenciárias geridas através de Parcerias Público-Privadas. A metodologia foi: A pesquisa é de nível exploratório, de abordagem qualitativa e de procedimentos bibliográfico e documental. Dentro os resultados destacam-se: A Responsabilidade Civil é o instituto jurídico responsável por promover a reparação de um dano causado por um sujeito a vítima. O instituto da Responsabilidade Civil se divide em objetiva e subjetiva. O Estado, como um órgão público responsável por seus agentes, também está sujeito a responsabilidade civil, assim, em ocorrendo a prática de atos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos por seus agentes, tem o Estado o dever de indenizar. Nestes termos, agindo o agente público de forma ilícita, ou deixando de agir de modo que poderia evitar o dano, responde o Estado por tais condutas. A teoria sobre a responsabilidade civil do estado adotada pela Constituição Federal brasileira é a teoria do risco administrativo. O Estado, buscando melhorias e redução de custos em diversos setores, passou a investir nas Parcerias público-privadas, conhecidas por PPP. Sabendo do caos que atinge o sistema prisional, com a superlotação, falta de recursos, higiene, disseminação de doenças e a péssima estrutura dos presídios, buscou-se a saída nas PPP’s. Analisando dados sobre a situação carcerária dos presos, destaca-se que o Brasil é o quarto pais com a maior população carcerária do mundo. Em análise ao recurso extraordinário nº 841.526 o STF fixou a tese de que a responsabilidade civil do estado pelo suicídio de detentos é objetiva, utilizando-se a teoria do risco administrativo. A conclusão foi: Indo além das regras pré-determinadas para a solução dos conflitos, nos casos das PPP’s, mesmo que responsáveis pela prestação de serviço aos órgãos públicos e por toda a estrutura realizada, sempre será responsabilidade do Estado promover a integridade de seus encarcerados, responsabilidade esta que não se admite a privatização. | pt |
| dc.format.extent | 60 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19220 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | penitenciária privada | pt_BR |
| dc.subject | suicídios de detentos | pt_BR |
| dc.title | Responsabilidade civil do Estado em casos de suicídios de detentos em penitenciárias privadas | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |