Análise da Ação Civil Pública de Regularização Fundiária do Cabo do Farol de Santa Marta ajuizada pelo Ministério Público Federal

Florzino, Maria Eduarda Cardoso

Análise da Ação Civil Pública de Regularização Fundiária do Cabo do Farol de Santa Marta ajuizada pelo Ministério Público Federal

dc.contributor.advisor	Selig, Cristiano de Souza
dc.contributor.author	Florzino, Maria Eduarda Cardoso
dc.coverage.spatial	Tubarão/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-06T23:22:31Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:11:07Z
dc.date.available	2020-07-06T23:22:31Z
dc.date.available	2020-11-27T02:11:07Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The present work has as general objective to verify the peculiarities of Public Civil Action nº. 5002837-15.2016.4.04.7216 on land regularization of the Cabo do Farol de Santa Marta Grande, in the municipality of Laguna / SC. To do so, an exploratory research was used. Regarding the qualitative approach, and in relation to the procedure used for data collection, documentary and case study. We tried to describe the historical occupation of the Santa Marta Lighthouse, as well as to present its location and local history, to continually expose the environmental characterization of the area and discuss the current stage of occupation. We also sought to present the Land Regularization Law - Law no. 13,465 / 2017, Rural Land Regularization, Urban Land Regularization, and from this, describe the legitimate assets, the instruments of ReUrb and the administrative procedure. In addition, the Public Civil Action -15.2016.4.04.7216 regarding the land regularization of Farol de Santa Marta was analyzed, as well as presenting the plaintiff and his pleas, the defendants and their pleas and the results and stages of the process. It is concluded that the Public Civil Action that aims at the land regularization and sanitation of the Cabo do Farol de Santa Marta Grande is the viable and necessary measure for the resolution of the existing environmental damages in the place and the consequent improvement in the quality of life of the entire society that resides there and seeks the constant preservation of the place, with the existing institutes in law no. 13,465 / 2017 the most suitable for the resolution of the existing environmental and social conflict in that consolidated community.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho possui como objetivo geral verificar as peculiaridades da Ação Civil Pública nº. 5002837-15.2016.4.04.7216 relativa à regularização fundiária do Cabo do Farol de Santa Marta Grande, no Município de Laguna/SC. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa, quanto ao nível, exploratória. Tocante à abordagem, qualitativa, e em relação ao procedimento utilizado para a coleta de dados, documental e estudo de caso. Procurou-se descrever a ocupação histórica do Farol de Santa Marta, bem como apresentar a sua localização e a história local, para continuamente expor a caracterização ambiental da área e discorrer acerca do atual estágio de ocupação. Buscou-se, ainda, apresentar a Lei de Regularização Fundiária – Lei nº. 13.465/2017, a Regularização Fundiária Rural, a Regularização Fundiária Urbana, e desta, descrever os legitimados ativos, os instrumentos da ReUrb e o procedimento administrativo. No mais, analisou-se a Ação Civil Pública -15.2016.4.04.7216 relativa à regularização fundiária do Farol de Santa Marta, assim como apresentar o autor e seus fundamentos, os réus e seus fundamentos e os resultados e fases do processo. Conclui-se que a Ação Civil Pública que visa à regularização fundiária e de saneamento do Cabo do Farol de Santa Marta Grande é a medida viável e necessária para que haja a resolução dos danos ambientais existentes no local e a consequente melhora na qualidade de vida de toda a sociedade que lá reside e busca a constante preservação do local, sendo os institutos existentes na lei n. 13.465/2017 os mais adequados para a resolução do conflito ambiental e social existente naquela comunidade consolidada.	pt_BR
dc.format.extent	79 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5453
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Ação Civil Pública	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Laguna	pt_BR
dc.subject	Sambaquis	pt_BR
dc.title	Análise da Ação Civil Pública de Regularização Fundiária do Cabo do Farol de Santa Marta ajuizada pelo Ministério Público Federal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR