A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL (LEI N° 12.318/2010) COMO MECANISMO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS FILHOS

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dc.contributor.advisorSOUZA, Sérgio Henrique Leal de
dc.contributor.authorSANTOS, Alice Souza
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2024-01-23T16:32:47Z
dc.date.available2024-01-23T16:32:47Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem o objetivo de demonstrar quais os impactos negativos que a Lei n° 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) pode causar na integridade física, psicológica e sexual das crianças e dos adolescentes, e se, de fato, a Lei n° 12.318/2010 pode ser utilizada pelos genitores como instrumento para a prática de crimes contra os incapazes. Isto porque, a Lei n° 12.318/2010, elaborada pelo legislador brasileiro com o intuito de coibir a prática recorrente de alienação parental e manter (ou restaurar) a integridade psicológica das crianças e dos adolescentes e preservar as relações familiares entre pais e filhos, traz em seu bojo algumas sanções civis a serem aplicadas quando caracterizados atos típicos de alienação parental, dentre elas a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão, ou a fixação cautelar do domicílio da criança e do adolescente (artigo 6°, incisos V e VI). Portanto, para a elaboração deste artigo e comprovação dos resultados encontrados, foram utilizadas doutrinas voltadas à Lei de Alienação Parental e nos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como dados coletados do banco de sentenças dos Tribunais de Justiça do Brasil e dos processos judiciais e elementos quantitativos sobre as ações de declaração de prática de atos de alienação parental.pt
dc.format.extent53
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40944
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAlienação parental
dc.subjectLei de Alienação Parental
dc.subjectCrianças e adolescentes
dc.subjectGuarda
dc.subjectDireito à convivência familiar saudável
dc.subjectDignidade sexual
dc.subjectCrimes sexuais
dc.titleA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL (LEI N° 12.318/2010) COMO MECANISMO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS FILHOS
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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