Ação direta de inconstitucionalidade - 206 desenvolvimento do pensamento crítico, da judicialização e do ativismo judicial da decisão do STF
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Data
2022-10-20
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Tamires Tamires Pinho Domingos
Orientador
Nathalia Marra
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo central discutir sobre a competência do STF para constituir a interpretação Lato Sensu do crime de racismo na sociedade brasileira, considerando, ainda, os fenômenos da Judicialização e do ativismo judicial, se o objetivo garantidor constitucional foi alcançado e se a medida é suficiente para proteção aos grupos pretendidos. A presente pesquisa caracteriza-se por ser artigo cientifico e se desenvolveu por estudos teóricos partindo dos seguintes questionamentos para seu desenvolvimento: a propositura da ADO 206 ocorreu dentro dos critérios constitucionais estabelecidos? O posicionamento do STF sob aspectos políticos, constitucionais e penais restringiu-se à sua competência ou surge no direito brasileiro um novo espaço para as decisões do STF? Ocorreu fenômenos da judicialização e do ativismo judicial na decisão da ADO 206? Na decisão em estudo, houve interpretação Latu Sensu ou uso da analogia? Houve relevância social prática na melhoria de vida e garantia dos direitos fundamentais dos grupos em que se pretendia proteger? A decisão cumpriu com os parâmetros democráticos de direito? A sociedade concorda com a decisão tomada? Na busca por responder à questão acima proposta, será necessário verificar o contexto histórico da violência que produziu a homotransfobia, as competências e papeis sociais do STF e sua representatividade social.
Palavras-chave
STF; LGBT+; Homotransfobia; Judicialização; Ativismo Judicial; Dignidade Da Pessoa Humana.