Direito

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TRAFICO DE ÓRGÃOS NO BRASIL
(2024-06) SILVA, Elayse Gisely
O presente trabalho tem como principal objetivo discorrer sobre o tráfico de órgãos no Brasil, que, ainda é palco para atuação das organizações criminosas que praticam este delito, se tornando desta forma, no segundo maior transplantador de órgãos no mundo. A principal legislação brasileira que trata sobre o crime é a Lei nº 9.434/1997, denominada “Lei de Transplantes”. E vem analisar o crime de tráfico de órgãos e identificar as principais causas que cooperam para o crescimento demasiado deste ato ilegal, buscando compreender e descobrir a fonte do problema, para que sejam minimizadas, restabelecendo o equilíbrio necessário dentro do Sistema.
As mulheres e os desafios na política: a constante busca por reconhecimento e igualdade
(2024-06) SILVA, Luan Henrique Rodrigues Da
A luta feminina no Brasil por direitos civis e políticos – embora fosse realidade desde os tempos do império, ganhou forças a partir do início do século XX. O movimento sufragista presente na Europa e nos Estados Unidos da América alcançaram terras brasileiras, onde muitas mulheres e outros grupos excluídos se uniram com um único propósito: ter seus direitos de cidadania reconhecidos, a começar pelo direito ao voto. Diante disso, esse estudo buscou por meio de pesquisa bibliográfica exploratória apresentar o processo de evolução da participação feminina no contingente político brasileiro no decorrer das últimas décadas. A pesquisa evidenciou que, até 1932, o movimento feminino ou as sufragistas brasileiras validaram alianças, trabalharam articulações e eclodiram manifestações para que elas pudessem também exercer o direito do voto. Com a promulgação da Constituição de 1934 as mulheres – embora com algumas exclusões – passaram a ter o direito à cidadania assegurado pela constituição brasileira, o que abriu precedentes para outras conquistas como: direito ao trabalho, direito à educação e também, direito a se candidatar a cargos públicos eletivos chegando a eleger a primeira deputada do país em 1933 e décadas depois, elegendo uma mulher como presidenta da República no ano de 2010. É fato que a análise dos números de mulheres na política brasileira – especialmente das negras – ainda deixa muito a desejar e implica que muitas batalhas ainda terão que ser travadas ao longo dos próximos anos para que as mulheres – brancas, pardas ou negras – ocupem o espaço que lhes garantam proporcional representatividade. Todavia, é inegável que as mulheres brasileiras evoluíram e muito no contexto político nacional ao longo das últimas décadas.
O IMPACTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO
(2024-06) FIGUEIREDO, Tatiane Fernandes e PEREIRA, Victoria Argenira Pimentel , Tatiane Fernandes Figueiredo e Victoria Argenira Pimentel Pereira
Sabe-se que a violência contra a mulher é uma infeliz realidade que se perpetua no decorrer dos séculos, a qual se agravou com o machismo e o patriarcalismo enraizados na sociedade. A ideia de que o sexo feminino é o mais “frágil”, necessitando de proteção masculina, somente corroborou as desigualdades existentes entre ambos os sexos. Doutrinariamente, cinco são os tipos de violência: a psicológica, a física, a sexual, a patrimonial e a moral. Quanto à violência sexual, muito se discute sobre a sua aplicabilidade numa relação conjugal. No entanto, é evidente que qualquer ato não consentido, ainda que praticado por um parceiro, enquadra-se como ilegal e violento. Outro ponto comumente abordado é o ciclo da violência, o qual demonstra como agem os agressores num ataque de raiva, como a mulher tende a reagir frente a essa situação, além do falso sentimento de mudança que muitas delas desenvolvem após um pedido de desculpas. As mulheres que sofrem violência não falam sobre o problema por um misto de sentimentos: vergonha, medo, constrangimento. Os agressores, por sua vez, constroem uma autoimagem de parceiros perfeitos e bons pais, dificultando a revelação da violência pela mulher. Por isso, é inaceitável a ideia de que a mulher permanece na relação violenta por gostar de apanhar. Desta forma, a presente pesquisa visa elucidar, a partir de estudos doutrinários, a conceituação de violência e de seus tipos, bem como suas causas e consequências na vida da mulher, sobretudo no âmbito doméstico, a fim de contribuir para a sua atenuação. Será evidenciado também qual é o papel do Brasil e das organizações que se prestam a proteger os direitos fundamentais destas mulheres, no combate à violência.
O PEDIDO CONTRAPOSTO: O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
(2024-06) OLIVEIRA, PACHECO, RAMOS, GEISELENA TEIXEIRA, LORENNA MAIA, PRISCILA TEIXEIRA
A demanda contraposta é uma simples requisição inserida na própria contestação, não criando uma nova ação e caso não seja feita na contestação, será entendida como preclusão, não havendo outra chance para fazer essa requisição. Além disso, não é permitido alegar fatos novos nesse pedido. Nesse contexto, esse estudo objetiva demonstrar a ilegalidade de determinadas decisões, que avaliam questões contraditórias válidas, formuladas por pessoas jurídicas que não estão abrangidas pelo artigo 8º, II da Lei 9.099/95. Busca-se ainda denunciar a ilegalidade de determinadas partes, na formulação da convenção, perante os tribunais especiais. Primeiramente, procuramos demonstrar os princípios norteadores dos tribunais cíveis, com o objetivo de apresentar a origem do procedimento especial e a aceitação em ação das pequenas empresas e microempresas. Por fim, ao examinar as disposições legais que regulam a legitimidade das partes e a aceitação do reconhecimento, serão demonstradas as decisões que violam as disposições da lei. Trata-se de um artigo crítico, com o objetivo de mostrar a variedade de decisões conflitantes com a lei vigente, no âmbito dos juizados especiais cíveis. A forma utilizada para comprovar a ilegalidade de determinadas decisões será antes de mais nada a pesquisa das decisões das grandes comissões de apelação, sentenças anônimas, doutrinas e manuais especiais do Tribunal, para verificar as decisões que julgam as partes contrárias.
Responsabilidade Civil Médica: Os Erros, Omissões E Imperícia Na Ginecologia E Obstetrícia
(2024-06) SILVA, Ana Luisa Rodrigues; SANTOS, Pâmela Roberta dos
O presente trabalho versa sobre a correta aplicação jurídica e atribuições sobre a responsabilidade civil médica, no meio da ginecologia e obstetrícia. É a intenção expor, através dos capítulos elaborados, o problema existente da violência hospitalar contra as parturientes, como se relaciona com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina e até onde o direito médico interfere no direito do indivíduo. Sabe-se que atualmente, os procedimentos profissionais baseiam-se na medicina defensiva a fim de evitar qualquer compromisso quanto a atitudes que resultam em insatisfação por parte dos pacientes. No âmbito obstétrico e ginecológico essa realidade é ainda mais vigorosa, pois o parto é, desde os primórdios, um processo natural, que exige muito mais da mulher, do que propriamente de intervenção médica. Contudo, há uma linha que defende as intervenções como saídas comuns, ao invés de extraordinárias, e suas exigências transformam uma experiência comum em algo penoso. Conhecendo melhor a anatomia da ginecologia e obstetrícia, o papel do direito é aplicar, dentro do caso abstrato, o concreto da Lei. A observância de negligência, imprudência e imperícia é a análise jurídica necessária para determinar quando há culpa consciente por parte dos profissionais da saúde da mulher, estabelecendo limites saudáveis para ambos os lados
Perspectivas e desafios da pensão alimentícia no contexto do Brasil: Análise jurídica e social.
(2024-06) GRAÇAS, SOUTO., Paola Mayara Pereira das, Samuel Nunes.
PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO CONTEXTO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL Paola Mayara Maria das Graças, Samuel Nunes Souto RESUMO: A pensão alimentícia tem o dever de garantir o fornecimento de alimentos que garantam o bem-estar da criança e do adolescente até completar 18 anos, na hi- pótese que o filho opte por ingressar em curso superior, a pensão poderá perdurar durante o período de graduação. Importante ressaltar a larga abrangência da pensão alimentícia que irá alcançar necessidades que vão além da alimentação, como: mo- radia, saúde, educação e lazer, esta amplitude tem o intuito de permitir o pleno de- senvolvimento físico, psicológico, acadêmico e profissional do alimentando. O institu- to tem previsão legal na Lei dos Alimentos de nº 5.478/68, norma que garante a fixa- ção de alimentos provisionais antes ou no curso da lide principal de forma antecipa- da, o que demonstra pela Justiça o reconhecimento a urgência da demanda. Este ar- tigo abordará acerca do tema da pensão alimentícia tendo como ponto central a vul- nerabilidade dos filhos e atuação do Estado buscando facilita o alcance do alimen- tando aos recursos necessários através da auto composição, iremos dissertar sobre o tema trazendo esclarecimento da necessidade de que exista pelo poder estatal um aperfeiçoamento no amparo judicial para obtenção da pensão alimentícia com mais celeridade objetivando assegurar garantias legais para que o filho tenha sua integri- dade e direitos resguardados diante da dissolução dos relacionamentos conjugais, matéria cada dia mais relevante no período hodierno. Palavra Chave: Pensão Alimentícia; Previsão Legal; Fixação de Alimentos; Vul- nerabilidade dos Filhos; Auto composição; Amparo Judicial.
A execução penal no Brasil e a dificuldade de se cumprir pena conforme a previsão da LEP
(2024-06) SANTOS, Guilherme André dos
O artigo conduz uma investigação profunda sobre a execução penal no contexto brasileiro, focando especificamente na implementação desafiadora dos regimes mais brandos de cumprimento de pena. Ao examinar de perto os regimes semiaberto e aberto, juntamente com os benefícios disponibilizados aos apenados, como progressões de regime e indultos, destaca-se a crucial importância da ressocialização como elemento fundamental para a reinserção dos condenados na sociedade.Além disso, o estudo não apenas se limita à descrição das medidas e benefícios legalmente estabelecidos, mas também mergulha nas implicações práticas enfrentadas no sistema prisional brasileiro. A análise de dados carcerários revela não apenas as discrepâncias entre teoria e prática, mas também expõe de forma contundente as deficiências estruturais e institucionais que frequentemente impedem a eficácia dos regimes mais brandos. Essas lacunas não apenas comprometem a adequada ressocialização dos apenados, mas também desafiam a própria essência da justiça penal, ressaltando a necessidade premente de reformas profundas e eficazes no sistema carcerário.
Abandono de incapaz e entrega voluntária
(2024-06) SILVA,, Aline Rodrigues da; CARMO,, Rafaela Karolina Diniz
O abandono de incapaz é um crime que ocorre quando alguém deixa uma pessoa incapaz de cuidar de si mesma desamparada, sem a devida assistência ou cuidados necessários para sua sobrevivência ou bem-estar. Isso pode incluir negligenciar uma criança, idoso ou pessoa com deficiência, privando-as de alimentação adequada, cuidados médicos ou supervisão. É uma violação grave dos direitos humanos e pode resultar em danos físicos, emocionais e até mesmo na morte da vítima. Por outro lado, a entrega voluntária refere-se ao ato de deixar uma criança em um local seguro, como um hospital, posto policial ou instituição de adoção, quando os pais ou responsáveis não têm condições de cuidar dela. Essa medida visa proteger o bem-estar da criança, garantindo que ela receba os cuidados necessários e tenha a chance de encontrar um lar adequado. Ambas as situações envolvem decisões que afetam diretamente a vida e o futuro de indivíduos vulneráveis. O estudo tem como objetivo analisar o fenômeno do abandono de incapaz e da entrega voluntária. A metodologia utilizada se trata de uma revisão bibliográfica. Conclui-se que enquanto o abandono de incapaz representa uma falha grave na proteção dos mais vulneráveis, a entrega voluntária, quando feita de forma responsável e legal, busca assegurar um futuro mais seguro e promissor para aqueles que precisam de cuidados e apoio.
A ineficácia da Lei Maria da Penha e a Criminalização do Feminicídio.
(0024-06) CAPISTRANIS, Helen de Paula Cruz e SOUSA,Pedro Henrique Santos, CAPISTRANIS, Helen de Paula Cruz e SOUSA,Pedro Henrique Santos
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo analisar a ineficácia da Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio no Brasil, investigando os desafios e limitações na aplicação dessas legislações. A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica, enquanto a tipificação do feminicídio, incorporada ao Código Penal em 2015, visa reconhecer a gravidade específica dos homicídios de mulheres em razão do gênero. A metodologia deste estudo incluiu a revisão bibliográfica de fontes acadêmicas, análise de dados estatísticos sobre violência contra a mulher, e exame de casos judiciais relevantes. Os resultados indicam que, apesar dos avanços proporcionados por essas legislações, a sua implementação enfrenta sérios obstáculos. Entre os principais desafios estão a falta de infraestrutura adequada, a insuficiência de treinamento especializado para os profissionais de segurança e justiça, a subnotificação dos casos e a desigualdade na aplicação das penas. Os dados coletados revelam que a Lei Maria da Penha muitas vezes não alcança seu potencial preventivo e punitivo devido a falhas na execução prática, como a demora na concessão de medidas protetivas e a falta de apoio às vítimas. Da mesma forma, como forma de apoio, foi criado a lei do feminicídio. Este TCC conclui que, para aumentar a eficácia dessas leis, é necessária uma abordagem integrada e multidisciplinar, envolvendo não apenas reformas no sistema judiciário, mas também ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. A capacitação contínua dos profissionais envolvidos, a conscientização pública sobre os direitos das mulheres e o fortalecimento da rede de apoio às vítimas são essenciais para reduzir a violência de gênero. Assim, este estudo contribui para o entendimento das limitações atuais e aponta direções para futuras pesquisas e políticas públicas que possam efetivamente combater a violência contra a mulher no Brasil. Espera-se que estas conclusões inspirem ações concretas e sustentáveis, promovendo um ambiente mais seguro e igualitário para todas as mulheres.
A MULHER PRESIDIÁRIA E A GRAVIDEZ-PERCALÇOS E DESAFIOS
(2024-06) Souza, Maria Luiza Silva; Souza, Hugo Henrique
O artigo por ora apresentado partiu de uma revisão bibliográfica sobre a literatura existente em relação ao gênero feminino nos presídios com o recorte da maternidade, da gestação na época do cumprimento da pena e manutenção do filho ao menos no decorrer do período de amamentação bem como a dor da separação e angústias pelas quais passa a mulher no momento da separação. Foi realizada a leitura de artigos , monografias e também o documento onde foram elaboradas as Regras de Bangkok, Varella, Queiroz, Andrade, Gregol, entre outros. Pôde ser percebido que houve um aumento significativo da presença feminina no sistema penitenciário nas últimas décadas. E diante das especificidades da própria situação de gênero, tornou-se mais visível o caráter desumano e puramente punitivo pelo qual prima o sistema penitenciário brasileiro. A entrada da mulher no cárcere , com sua singularidade, deixou claro para a sociedade o não cumprimento dos direitos fundamentais do indivíduo, previsto na Constituição Federal da República brasileira.
Segurança Pública: aumento da criminalidade x baixos
(2024-06) Michael chagas pereira, Luiz Felipe de Souza Cruz
objetivo deste trabalho é estudar, desvendar e discutir o crescimento da criminalidade no Brasil diante da falta de investimento na educação como medida preventiva e mitigara criminalidade no país em termos de estudos de segurança pública e institutos por causa dela. Atualmente, há alto gasto público com políticas públicas de correção e punição, mas cabe destacar que o gasto público com educação é uma das medidas que podem ajudar a reduzir o índice de criminalidade. Portanto, é fundamental o estudo e apresentação de conceitos e estudos adequados que demonstre mais relevância da educação na redução da criminalidade e no aumento da mesma na construção de uma sociedade saudável. Palavras-chave: Criminalidade. Prevenção. Educação.
A coleta de materiais genéticos
(2024-06) SOBRINHO, , Izabella V.; CASTRO,, Isabella S.
O presente trabalho tem como objetivo discutir a conformidade constitucional do banco de perfis genéticos e investigar se a sua implementação não desrespeita os direitos fundamentais. A legislação que a estabeleceu foi aprovada em 2012, mas permanece com diversos debates, especialmente no que diz respeito ao fornecimento obrigatório de material genético. Esse banco de dados coloca Minas Gerais na vanguarda das coletas, com mais de 30 mil amostras cadastradas. A Polícia Civil e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública são responsáveis pela execução do projeto. Devido a esta colaboração, o banco de perfis genéticos tornou-se uma importante ferramenta para a resolução de investigações criminais, cumprindo os requisitos legais e permitindo a investigação de crimes contra a vida, a liberdade sexual, crime sexual contra vulnerável e crimes dolosos praticados com violência grave através da inserção de materiais provenientes de vestígios coletados. No entanto, na análise em curso da Constituição, o cumprimento desta prática produziu conflitos sobre os princípios da não autoincriminação e dos direitos individuais. Neste contexto, a questão principal é se a solicitação de amostras biológicas para testes genéticos constitui um ato de autoincriminação.
Debate referente ao princípio da legalidade nos crimes de estupro virtual
(2024-06) CRUZ, Pammela Suelen Castilho; REIS , Polyana Pereira dos
É EVIDENTE QUE O USO DA TECNOLOGIA NO COTIDIANO DOS SERES HUMANOS É INDISPENSÁVEL E COMO EFEITO DE TAL FATOR PODEM OCORRER CRIMES EM AMBIENTE VIRTUAL. LOGO, A FINALIDADE DO PRESENTE TEXTO É APRESENTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NOS CASOS DE CRIMES DE ESTUPRO VIRTUAL, DO ARTIGO 213 DO VIGENTE CÓDIGO PENAL. COM O VIÉS DE EXPLANAR QUE A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO NÃO LESARIA UM DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E A RECEPTIBILIDADE DO CÓDIGO PENAL FRENTE AOS CRIMES DE ESTUPRO VIRTUAL.
O critério da publicidade como requisito para configuração de união estável: um entrava para a comprovação das relações homoafetivas
(2024-06) REZENDE, Luan Oliveira de
Este artigo busca retratar a restrição imposta pelo critério da publicidade para a configuração de união estável de casais homoafetivos e como essa exigência viola diretamente, além da segurança, os direitos fundamentais desses casais, como o direito à privacidade, à igualdade e à não discriminação, princípios consagrados na legislação nacional e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A pesquisa busca não apenas evidenciar as dificuldades enfrentadas por esses casais, mas também propor soluções e caminhos para uma legislação mais inclusiva e condizente com os princípios fundamentais de igualdade e respeito aos direitos humanos. Conclui-se que o critério da publicidade não reflete mais as realidades contemporâneas e pode perpetuar estigmas e discriminação aos casais homoafetivos. O método utilizado é pesquisa qualitativa e o procedimento é uma abordagem exploratória e descritiva.
As mulheres e os desafios na política: a constante busca por reconhecimento e igualdade
(2024-06) SILVA, Luan Henrique Rodrigues da
A luta feminina no Brasil por direitos civis e políticos – embora fosse realidade desde os tempos do império, ganhou forças a partir do início do século XX. O movimento sufragista presente na Europa e nos Estados Unidos da América alcançaram terras brasileiras, onde muitas mulheres e outros grupos excluídos se uniram com um único propósito: ter seus direitos de cidadania reconhecidos, a começar pelo direito ao voto. Diante disso, esse estudo buscou por meio de pesquisa bibliográfica exploratória apresentar o processo de evolução da participação feminina no contingente político brasileiro no decorrer das últimas décadas. A pesquisa evidenciou que, até 1932, o movimento feminino ou as sufragistas brasileiras validaram alianças, trabalharam articulações e eclodiram manifestações para que elas pudessem também exercer o direito do voto. Com a promulgação da Constituição de 1934 as mulheres – embora com algumas exclusões – passaram a ter o direito à cidadania assegurado pela constituição brasileira, o que abriu precedentes para outras conquistas como: direito ao trabalho, direito à educação e também, direito a se candidatar a cargos públicos eletivos chegando a eleger a primeira deputada do país em 1933 e décadas depois, elegendo uma mulher como presidenta da República no ano de 2010. É fato que a análise dos números de mulheres na política brasileira – especialmente das negras – ainda deixa muito a desejar e implica que muitas batalhas ainda terão que ser travadas ao longo dos próximos anos para que as mulheres – brancas, pardas ou negras – ocupem o espaço que lhes garantam proporcional representatividade. Todavia, é inegável que as mulheres brasileiras evoluíram e muito no contexto político nacional ao longo das últimas décadas.
DIREITO DIGITAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ALIADA AO MERCADO DE NOVAS STARTUPS
(2024-06) ROCHA, Alan , Miller Sena; SIMÕES, Maria , Luiza de Sá Fernandes
DIREITO DIGITAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ALIADA AO MERCADO DE NOVAS STARTUPS O Direito Digital, respaldado por legislações específicas, emerge como uma disciplina fundamental na era da tecnologia. Startups têm desempenhado um papel significativo neste contexto, redefinindo o cenário jurídico com inovações que desafiam paradigmas tradicionais. A utilização da inteligência artificial por essas startups não apenas impulsiona a eficiência, mas também catalisa uma transformação no modo como a sociedade lida com questões legais. A potência das startups no âmbito jurídico se evidencia na agilidade proporcionada por soluções digitais, rompendo com a lentidão característica do sistema tradicional. A inteligência artificial, por sua vez, oferece análises preditivas, facilitando tomadas de decisões mais informadas. Esse avanço não apenas otimiza o tempo, mas também contribui para uma abordagem mais eficaz e personalizada aos desafios legais. O surgimento de um mercado paralelo, impulsionado pela tecnologia, redefine a prática jurídica. Ferramentas de automação, contratos inteligentes e plataformas de resolução online de disputas criam um ecossistema dinâmico. Essa sinergia entre tecnologia e direito não apenas aumenta a acessibilidade à justiça, mas também fomenta a inovação, permitindo que profissionais do direito voltem seus esforços para aspectos mais estratégicos e complexos. Nesse contexto, a interseção entre startups, inteligência artificial e direito digital não apenas desafia tradições, mas molda um novo cenário para a prática jurídica. Ao otimizar o trabalho e o tempo, essas inovações não apenas acompanham a evolução tecnológica, mas também promovem uma justiça mais eficiente e acessível. COMO UNIR AS ÁREAS DO DIREITO DIGITAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O MERCADO DE NOVAS STARTUPS, DE FORMA QUE ATENDA O MERCADO JURÍDICO DE MANEIRA INOVADORA E EFICAZ. A integração entre direito digital e inteligência artificial (IA) oferece uma oportunidade única para o desenvolvimento de novas startups que atendam ao mercado jurídico de maneira inovadora e eficaz. Segundo Alexandre Nakata, a responsabilidade civil no direito digital é um campo crucial, pois aborda as implicações legais decorrentes de atividades online e uso de tecnologias emergentes. Com a aplicação de IA, é possível automatizar e aprimorar a análise de riscos, proporcionando soluções mais precisas e rápidas para problemas jurídicos relacionados à responsabilidade civil. Patricia Peck, uma autoridade em direito digital, enfatiza a importância da conformidade e segurança da informação em um ambiente digital cada vez mais complexo. Startups podem utilizar IA para desenvolver ferramentas que garantam a conformidade regulatória e protejam os dados sensíveis de seus clientes, além de oferecer serviços de consultoria em privacidade e proteção de dados de maneira mais eficiente. Nelson Rosenwald, especializado em responsabilidade civil em novas tecnologias, destaca que a introdução de IA no campo jurídico pode revolucionar a forma como se lidam com questões de responsabilidade em casos envolvendo tecnologias inovadoras. Startups podem criar soluções baseadas em IA que ajudem a interpretar e aplicar normas jurídicas em cenários envolvendo inteligência artificial e outras tecnologias emergentes, como Internet das Coisas (IoT) e blockchain. A união dessas áreas permite a criação de serviços jurídicos avançados que não só atendem às necessidades atuais do mercado, mas também preparam as empresas para os desafios futuros. Assim, novas startups podem surgir como líderes no mercado jurídico, proporcionando inovação e eficácia através da combinação estratégica de direito digital e inteligência artificial, fundamentadas nos ensinamentos de Nakata, Peck e Rosenwald.
DIREITO AO ESQUECIMENTO X LIBERDADE DE IMPRENSA: UM ESTUDO DE CASO DA COBERTURA MIDIÁTICA DA RESSOCIALIZAÇÃO DE SUZANE VON RICHTHOFEN E SUAS IMPLICAÇÕES
(2023-12) FREITAS, Gabriela Eugênia da Silva Ferreira e, SANTOS, Nathália Ferreira dos
O presente artigo tem como objetivo analisar como a mídia retrata a progressão de pena de Suzane Louise Von Richthofen e quais são as implicações dessas reportagens na ressocialização da apenada. O cerne do estudo repousa-se em verificar se é possível ressocializar indivíduos envolvidos em casos criminais de grande repercussão sem o direito ao esquecimento. O direito ao esquecimento é um tema que tem gerado debates em diversos setores da sociedade e trata-se da possibilidade de uma pessoa não ter informações de seu passado divulgadas após um determinado período de tempo. No entanto, a mídia muitas das vezes divulga completamente irrelevantes, apenas com o intuito de rememorar o delito outrora cometido, o que pode prejudicar a reintegração social desses indivíduos. Pelo presente estudo de caso, será analisado um caso emblemático e frequentemente abordado na grande mídia, o de Suzane Von Richtofen. Além disso, será discutido o papel da mídia na sociedade e sua responsabilidade em relação à frequente divulgação de informações sobre a apenada em exame, principalmente no que tange à ressocialização do indivíduo, bem como o embate entre o direito ao esquecimento e a liberdade jornalística e de expressão. A pesquisa foi realizada a partir de uma revisão bibliográfica de artigos, livros e outros materiais acadêmicos que abordam o tema do direito ao esquecimento e a reinserção do indivíduo à sociedade, bem como de análises de reportagens e outras formas de divulgação midiática sobre o caso em comento.
Alienação Parental no Brasil
(2023-12) MOREIRA, Marcia Yasmin de Freitas
O presente artigo visa analisar o conceito de Alienação Parental, seus desdobramentos e aspectos socias no Brasil. A alienação parental é uma questão séria que afeta a integridade emocional e psicológica das crianças envolvidas. O Brasil tem buscado abordar essa questão por meio de legislação específica e medidas sociais. No entanto, é fundamental que todos os envolvidos - genitores, advogados, psicólogos e o sistema judiciário - trabalhem em conjunto para proteger o melhor interesse das crianças e combater a alienação parental. A promoção de um ambiente saudável para o desenvolvimento das crianças deve ser sempre uma prioridade. Deste modo, este artigo analisa o crescimento dos casos de alienação parental no Brasil, além de trazer as principais mudanças nos últimos anos.
A Liberdade de Expressão e seu abuso no meio digital: Uma perspectiva de responsabilização na busca efetiva da proteção da dignidade humana
(2023-11) OLIVEIRA, Aline Christiane de; BRAGA, Daniela Saraiva
O artigo em questão trata da análise de necessidade de responsabilização do exercício abusivo da liberdade de expressão que ocorre no meio digital. O trabalho provoca uma reflexão sobre este direito, que apesar de ser um direito fundamental, previsto no artigo 5º, parágrafo IV, da Constituição Federal de 1988, precisa ter sua efetivação avaliada. Atualmente, com a expansão e influência do meio digital, e ausência de legislação que regule a liberdade de expressão efetivamente, a exposição de concepções individuais e opiniões vem sendo utilizada de forma excedente, como fator de ofensa a dignidade de usuários que fazem o bom uso do espaço virtual. Nesse contexto, a prévia definição de que o anonimato é vedado, torna-se banal e sem a devida responsabilização, para aqueles que expõem suas opiniões e pensamentos de forma desrespeitosa. Assim, o tema é abordado por meio do pensamento crítico sobre a conjuntura atual da sociedade quanto a busca e proteção efetiva dos direitos fundamentais. Em suas considerações finais, o artigo apresenta de reflexões e perspectivas sobre a necessidade de delimitações no exercício do direito de liberdade de expressão no ambiente digital, trazendo responsabilizações no âmbito cível e até mesmo criminal, quando utilizado de forma combativa e que ofenda aos direitos e integridade de outrem. Sob essa ótica, conclui-se que é necessário a ampliação das ferramentas jurídicas, e principalmente normativas, com o objetivo de garantia equilibrada e efetiva dos direitos fundamentais no universo digital.
O SISTEMA CARCERARIO BRASILEIRO E AS CONDIÇÕES DA PENITENCIARIA JOSÈ MARIA ALKIMIN.
(2023-12) DE SA Bruna Marcelino
Este trabalho tem como foco a análise das condições de detenção no Presídio José Maria Alkimin, em Ribeirão Das Neves, Minas Gerais, nas condições insalubres e na superlotação. Além disso, procura compreender os desafios e oportunidades associados à ressocialização dos presos. As raízes da prisão remontam à prisão agrícola estabelecida na área em 1927, que teve um impacto significativo no desenvolvimento urbano da área à medida que as famílias dos reclusos se mudaram para a área. A produção de cerâmica também desempenha um papel crucial na identidade local, embora a ideia de criar um Museu de Território focado nesse patrimônio não tenha sido concretizada. Atualmente, a Penitenciária José Maria Alkmin, com 85 anos de existência, enfrenta sérios problemas de superlotação, afetando negativamente a qualidade de vida dos detentos e o ambiente de trabalho dos funcionários da unidade. É importante destacar que o complexo arquitetônico da penitenciária foi tombado em 2009 pelo município, em reconhecimento ao seu valor urbanístico, arquitetônico e histórico. O TCC realizará uma análise detalhada das condições de vida nas prisões, abordando questões como infraestruturas, acesso a serviços médicos, segurança dos prisioneiros e direitos humanos. Espera-se que os resultados deste estudo ajudem a enriquecer o debate sobre a reforma prisional. sistema penitenciário brasileiro e proporcionar condições mais dignas e adequadas aos presos e funcionários penitenciários.

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