Direito

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DIREITO AO ESQUECIMENTO X LIBERDADE DE IMPRENSA: UM ESTUDO DE CASO DA COBERTURA MIDIÁTICA DA RESSOCIALIZAÇÃO DE SUZANE VON RICHTHOFEN E SUAS IMPLICAÇÕES
(2023-12) FREITAS, Gabriela Eugênia da Silva Ferreira e, SANTOS, Nathália Ferreira dos
O presente artigo tem como objetivo analisar como a mídia retrata a progressão de pena de Suzane Louise Von Richthofen e quais são as implicações dessas reportagens na ressocialização da apenada. O cerne do estudo repousa-se em verificar se é possível ressocializar indivíduos envolvidos em casos criminais de grande repercussão sem o direito ao esquecimento. O direito ao esquecimento é um tema que tem gerado debates em diversos setores da sociedade e trata-se da possibilidade de uma pessoa não ter informações de seu passado divulgadas após um determinado período de tempo. No entanto, a mídia muitas das vezes divulga completamente irrelevantes, apenas com o intuito de rememorar o delito outrora cometido, o que pode prejudicar a reintegração social desses indivíduos. Pelo presente estudo de caso, será analisado um caso emblemático e frequentemente abordado na grande mídia, o de Suzane Von Richtofen. Além disso, será discutido o papel da mídia na sociedade e sua responsabilidade em relação à frequente divulgação de informações sobre a apenada em exame, principalmente no que tange à ressocialização do indivíduo, bem como o embate entre o direito ao esquecimento e a liberdade jornalística e de expressão. A pesquisa foi realizada a partir de uma revisão bibliográfica de artigos, livros e outros materiais acadêmicos que abordam o tema do direito ao esquecimento e a reinserção do indivíduo à sociedade, bem como de análises de reportagens e outras formas de divulgação midiática sobre o caso em comento.
Alienação Parental no Brasil
(2023-12) MOREIRA, Marcia Yasmin de Freitas
O presente artigo visa analisar o conceito de Alienação Parental, seus desdobramentos e aspectos socias no Brasil. A alienação parental é uma questão séria que afeta a integridade emocional e psicológica das crianças envolvidas. O Brasil tem buscado abordar essa questão por meio de legislação específica e medidas sociais. No entanto, é fundamental que todos os envolvidos - genitores, advogados, psicólogos e o sistema judiciário - trabalhem em conjunto para proteger o melhor interesse das crianças e combater a alienação parental. A promoção de um ambiente saudável para o desenvolvimento das crianças deve ser sempre uma prioridade. Deste modo, este artigo analisa o crescimento dos casos de alienação parental no Brasil, além de trazer as principais mudanças nos últimos anos.
A Liberdade de Expressão e seu abuso no meio digital: Uma perspectiva de responsabilização na busca efetiva da proteção da dignidade humana
(2023-11) OLIVEIRA, Aline Christiane de; BRAGA, Daniela Saraiva
O artigo em questão trata da análise de necessidade de responsabilização do exercício abusivo da liberdade de expressão que ocorre no meio digital. O trabalho provoca uma reflexão sobre este direito, que apesar de ser um direito fundamental, previsto no artigo 5º, parágrafo IV, da Constituição Federal de 1988, precisa ter sua efetivação avaliada. Atualmente, com a expansão e influência do meio digital, e ausência de legislação que regule a liberdade de expressão efetivamente, a exposição de concepções individuais e opiniões vem sendo utilizada de forma excedente, como fator de ofensa a dignidade de usuários que fazem o bom uso do espaço virtual. Nesse contexto, a prévia definição de que o anonimato é vedado, torna-se banal e sem a devida responsabilização, para aqueles que expõem suas opiniões e pensamentos de forma desrespeitosa. Assim, o tema é abordado por meio do pensamento crítico sobre a conjuntura atual da sociedade quanto a busca e proteção efetiva dos direitos fundamentais. Em suas considerações finais, o artigo apresenta de reflexões e perspectivas sobre a necessidade de delimitações no exercício do direito de liberdade de expressão no ambiente digital, trazendo responsabilizações no âmbito cível e até mesmo criminal, quando utilizado de forma combativa e que ofenda aos direitos e integridade de outrem. Sob essa ótica, conclui-se que é necessário a ampliação das ferramentas jurídicas, e principalmente normativas, com o objetivo de garantia equilibrada e efetiva dos direitos fundamentais no universo digital.
O SISTEMA CARCERARIO BRASILEIRO E AS CONDIÇÕES DA PENITENCIARIA JOSÈ MARIA ALKIMIN.
(2023-12) DE SA Bruna Marcelino
Este trabalho tem como foco a análise das condições de detenção no Presídio José Maria Alkimin, em Ribeirão Das Neves, Minas Gerais, nas condições insalubres e na superlotação. Além disso, procura compreender os desafios e oportunidades associados à ressocialização dos presos. As raízes da prisão remontam à prisão agrícola estabelecida na área em 1927, que teve um impacto significativo no desenvolvimento urbano da área à medida que as famílias dos reclusos se mudaram para a área. A produção de cerâmica também desempenha um papel crucial na identidade local, embora a ideia de criar um Museu de Território focado nesse patrimônio não tenha sido concretizada. Atualmente, a Penitenciária José Maria Alkmin, com 85 anos de existência, enfrenta sérios problemas de superlotação, afetando negativamente a qualidade de vida dos detentos e o ambiente de trabalho dos funcionários da unidade. É importante destacar que o complexo arquitetônico da penitenciária foi tombado em 2009 pelo município, em reconhecimento ao seu valor urbanístico, arquitetônico e histórico. O TCC realizará uma análise detalhada das condições de vida nas prisões, abordando questões como infraestruturas, acesso a serviços médicos, segurança dos prisioneiros e direitos humanos. Espera-se que os resultados deste estudo ajudem a enriquecer o debate sobre a reforma prisional. sistema penitenciário brasileiro e proporcionar condições mais dignas e adequadas aos presos e funcionários penitenciários.
ALIENAÇÃO PARENTAL E O IMPACTO NOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
(2023-11) Silva, Rhayssa Maura
A família é frequentemente vista como a principal fonte de conhecimento, aprendizado e educação para uma criança. No entanto, é evidente que o aumento das taxas de divórcio no Brasil tem levado a questões relacionadas à guarda dos filhos, resultando em uma complexidade na criação das crianças. Em muitos casos, os pais não conseguem separar o fim de seu relacionamento conjugal do convívio com os filhos, o que pode levar a colocar as crianças no meio de conflitos. É importante ressaltar que o término do casamento pode levar os pais a agirem como alienadores, manipulando as crianças contra a outra parte, prejudicando assim o relacionamento e o afeto com o genitor alienado. Como resposta a essa problemática, foi promulgada a Lei de Alienação Parental, que busca proibir qualquer forma de alienação por parte dos pais, representando a principal legislação aplicável a esses casos. Além disso, existem outros diplomas legais que contribuem para a prevenção da alienação parental, como a Lei da Guarda Compartilhada. Este artigo, baseado em uma revisão bibliográfica, tem como objetivo apresentar o conceito de alienação parental conforme a doutrina jurídica brasileira. Conclui-se que o papel do Direito nesse cenário é fornecer mecanismos para proteger os direitos fundamentais das crianças, que muitas vezes estão em risco devido à alienação parental.
Alienação Parental: limites e direitos
(2023-11) BARBOSA, Thiago Darsetti; LIMA, Victoria Nathiele Santos
No Brasil existem famílias que vivem o pesadelo de perder o menor para o alienador. No presente estudo, demonstrar que uma simples e pequena atitude, muitas vezes impensada, resulta em prejuízos mentais e intrínsecos na vida de quem sofre essa violência. É de extrema importância reforçar a importância das investigações aprofundada nos casos. Em um viés mais moderno, sob os estudos feitos em direito de família a partir de 2010, com criação da Lei nº 12.318/2010. Entretanto, os direitos dos menores estão previstos em todo o ordenamento jurídico e sua importância do zelo. Essa pesquisa terá um mero feito cronológico sobre as mudanças e efeitos da lei de alienação parental no Brasil aos longos dos anos e as consequências em termos de direito de família.
ALIENAÇÃO PARENTAL: LIMITES E DIREITOS
(2023-12) LIMA, Victoria Nathiele Santos; BARBOSA , Thiago Darsetti
.No Brasil existem famílias que vivem o pesadelo de perder o menor para o alienador. No presente estudo, demonstrar que uma simples e pequena atitude, muitas vezes impensada, resulta em prejuízos mentais e intrínsecos na vida de quem sofre essa violência. É de extrema importância reforçar a importância das investigações aprofundada nos casos. Em um viés mais moderno, sob os estudos feitos em direito de família a partir de 2010, com criação da Lei nº 12.318/2010. Entretanto, os direitos dos menores estão previstos em todo o ordenamento jurídico e sua importância do zelo. Essa pesquisa terá um mero feito cronológico sobre as mudanças e efeitos da lei de alienação parental no Brasil aos longos dos anos e as consequências em termos de direito de família.
Tráfico Internacional de Pessoas: Consentimento da Vítima e Tipicidade
(2023-11) DAMASCENO, Victória Reis Evangelista Ferreira; EVANGELISTA, Gabriela Gonçalves
No presente artigo verifica-se como objetivo principal analisar se o consentimento da vítima interfere ou não na tipificação do tráfico internacional de pessoas. Para que haja um melhor entendimento acerca do assunto, anteriormente será estudado o que abrange este crime e possíveis causas que o ensejam como, por exemplo, o contexto histórico, seu conceito, as mudanças que ocorreram na tipificação deste crime na legislação brasileira ao decorrer dos anos, os documentos e tratados internacionais existentes acerca do assunto por conta dos avanços dos Direitos Humanos, quais os perfis das vítimas, expondo, ao final, uma conclusão a respeito do que foi apresentado.
Tráfico internacional de pessoas: Consentimento da vítima e tipicidade
(2023-11) Evangelista , Gabriela; Damasceno, Victória
No presente artigo verifica-se como objetivo principal analisar se o consentimento da vítima interfere ou não na tipificação do tráfico internacional de pessoas. Para que haja um melhor entendimento acerca do assunto, anteriormente será estudado o que abrange este crime e possíveis causas que o ensejam como, por exemplo: o contexto histórico, seu conceito, as mudanças que ocorreram na tipificação deste crime na legislação brasileira ao decorrer dos anos, os documentos e tratados internacionais existentes acerca do assunto por conta dos avanços dos Direitos Humanos, quais os perfis das vítimas, expondo, ao final, uma conclusão a respeito do que foi apresentado.
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídicae as incompatibilidades da Lei 9.605/1998 no ordenamento jurídico
(2023-11) FERREIRA, Millena Cristina Jacone; CARDOSO, Jamille Cristine Julio
O artigo a seguir apresentou os conceitos de pessoa jurídica para traçar a relação entre responsabilização penal – tendo em vista que corresponde a um ente dotado de personalidade conferida por lei – desta no ordenamento jurídico e as incompatibilidades após a criação da Lei 9.605/98, por meio de consulta dos códigos existentes, doutrinas tradicionais e jurisprudências. Os resultados não são concretos quando temos consciência da complexidade do direito caso a caso, tendo em vista que é uma ciência dinâmica, não estática como outras. Esse artigo permitiu concluir que a lei ainda precisa evoluir e ser efetivamente aplicada, mesmo com as incompatibilidades que por meio de decisões judiciais poderão ser aos poucos sanadas.
Condições análogas a escravidão: o impacto da Emenda 150/2015 como instrumento de erradicação das condições análogas a escravidão vivenciadas pelas empregadas domésticas.
(2023-11-08) Ferreira Gonçalves, Heloísa; Pula da Silva Sousa, Joice
Este artigo tem o escopo analisar o impacto da Emenda 150/2015 como instrumento de erradicação das condições análogas a escravidão vivenciadas pelas empregadas domésticas. Discutir o impacto da tutela do Estado em face das condições análogas a escravidão é salutar para nossa sociedade, haja vista as recorrentes máscaras que violam os direitos trabalhistas e o público que por muito tempo ficaram desassistidos pelas legislações que impacta até os dias contemporâneos. Ao longo dos capítulos, a pesquisa de análise bibliográfica da CF/88,CLT, LC 150/2015, as convenções, a OIT, Instrução Normativa dentre outras fontes, busca-se elucidar os conceitos, a história, a legislação e a realidade vivenciada pelas trabalhadoras domésticas. Para tanto propõe-se proporcionar a reflexão sobre a eficácia das legislação e as políticas públicas no combate ao trabalho em condições análogas a escravidão vivenciadas pelas empregadas domésticas.
O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: A EVOLUÇÃO E O CAMINHO PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CANNABIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE
(2023-11) Erika Rosa Queiroz, Gleicy Ketley Ferreira Fagundes
Neste artigo, exploraremos a evolução histórica da Lei Anti Drogas, com ênfase na tipificação das condutas relacionadas ao consumo pessoal de drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. Nosso objetivo principal é conduzir um estudo sobre a posse de drogas para uso pessoal, analisando sua aplicação no Juizado Especial Criminal da Comarca de Vespasiano/MG. Durante nossa análise, buscaremos identificar lacunas tanto na formulação da lei quanto em sua execução. Apresentaremos conceitos que ressaltam as limitações das penalidades, destacando a necessidade de intervenção do Estado para adequar a legislação atual à complexa questão das drogas, tanto no Brasil quanto no contexto global. Além disso, abordaremos a perspectiva futura da descriminalização da Cannabis no Brasil.
Trabalho análogo à escravidão: quais os desafios e políticas de combate a essa prática no brasil contemporâneo?
(2023-11-17) Neto, Viviane; Oliveira, Amanda
É de conhecimento público e notório que desde os primórdios da sociedade e sua criação o trabalho escravo sempre esteve presente, exercendo forte influência na formação cultural e social dos povos. O contexto travado pelo povo brasileiro não diverge de tal cenário, de modo que, mesmo com o avanço da globalização, dos meios de trabalho e, por conseguinte, das relações laborais, o trabalho degradante continua sendo uma problemática pendente de erradicação nos dias atuais. A partir disso, destaca-se o avanço legislativo nesse sentido, bem como as ações estatais em parceria com demais organizações internacionais com o intuito de extirpar tal conjuntura, o que vem tomando forma por meio da aplicação da lei e da atenção voltada aos grupos vulneráveis através de ações e projetos.
Trabalho análogo à escravidão: quais os desafios e políticas de combate a essa prática no brasil contemporâneo?
(2023-11-17) Oliveira, Amanda; Neto, Viviane
É de conhecimento público e notório que desde os primórdios da sociedade e sua criação o trabalho escravo sempre esteve presente, exercendo forte influência na formação cultural e social dos povos. O contexto travado pelo povo brasileiro não diverge de tal cenário, de modo que, mesmo com o avanço da globalização, dos meios de trabalho e, por conseguinte, das relações laborais, o trabalho degradante continua sendo uma problemática pendente de erradicação nos dias atuais. A partir disso, destaca-se o avanço legislativo nesse sentido, bem como as ações estatais em parceria com demais organizações internacionais com o intuito de extirpar tal conjuntura, o que vem tomando forma por meio da aplicação da lei e da atenção voltada aos grupos vulneráveis através de ações e projetos.
A terceirização na reforma trabalhista: análise das vulnerabilidades impostas as empresas terceirizadoras e a legislação simbólica
(2023-06-21) Thais Azevedo Damasceno
Este trabalho tem por objetivo principal o estudo do fenômeno da terceirização de mãode- obra em nosso país. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo é a mola propulsora que leva a contratação de empresas terceirizadas para realizar as tarefas principais das empresas, abusando da lacuna da lei para esquivar-se dos encargos trabalhistas. Para este estudo, fazemos uma breve analise e resumo acerca das evoluções do Direito do Trabalho, bem como flexibilização das normas trabalhistas, flexibilizações estas que, a nosso ver, são o fator principal que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado. Também se buscou analisar o entendimento consolidado pela jurisprudência através do enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, em contraponto com a Lei 13.249/2017.
Filiação Socioafetiva : O Dever de Prestar Alimentos
(2023-06) Lima, Vanessa
O presente trabalho busca analisar e compreender através do ordenamento jurídico vigente e de bibliografia, os fundamentos jurídicos da obrigação dos pais socioafetivos prestarem alimentos aos filhos frutos dessa relação, além de demonstrar como o judiciário tem se atentado para as mudanças da sociedade, especificamente ao que diz respeito ao tema proposto, qual seja, a obrigatoriedade de prestação de alimentos na filiação socioafetiva. Todavia, antes de adentrarmos na temática, se faz necessário elucidar alguns conceitos, desse modo, será abordado então, o conceito e fundamento jurídico da filiação socioafetiva, se há ou não diferenciação entre filhos biológicos e afetivos, qual o conceito legal de alimentos, ou seja, o que é considerado alimentos para o direito para que assim possamos compreender sua importância. Após essas considerações, será analisado então como a filiação socioafetiva gera a obrigação legal de prestação de alimentos para filhos socioafetivos, mostrando que muito embora não exista uma legislação especifica a respeito, o judiciário vem reconhecendo essa relação afetiva como fato jurídico ensejador de obrigações legais.
Assedio Moral
(2023-06-10) Joana Jeniffer Agostini Teixeira
O presente artigo visa analisar o assédio moral no trabalho, abordando sobretudo as consequências de não haver uma legislação específica no Brasil que trate sobre o tema. O assédio moral é uma questão que afeta a saúde física e mental dos trabalhadores, bem como suas relações laborais, podendo gerar impactos negativos na qualidade de vida, produtividade e bem-estar. As características próprias dessa atitude nefasta e abusiva, que se manifestam através de aspectos sutis e subjetivos por parte do assediador, faz com que o tema seja tratado com bastante dificuldade pelo judiciário, que carecendo de legislação específica, peca em responsabilizar de forma efetiva os agressores e empresas. Apesar de existirem normas jurídicas relacionadas ao tema, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, ainda há lacunas e desafios na proteção legal dos trabalhadores contra o assédio moral. As normas esculpidas são de caráter genérico, e apesar de terem condão de balizar um ambiente de trabalho integro e saudável, pecam em não atuar diretamente sobre o tema. Assim, o presente trabalho visa em um primeiro momento demonstrar como se dá o aspecto do assédio dentro das relações trabalhistas, demonstrando ainda as consequências que a vítima e a sociedade enfrentam com tal fenômeno. Por fim, será feita uma análise detalhada do tratamento legislativo brasileiro sobre o assédio moral, identificando as limitações e possíveis deficiências na legislação existente, com o objetivo de propor recomendações para aprimorar a proteção jurídica dos trabalhadores e garantir o cumprimento dos direitos laborais.
DIVERGÊNCIA NO DIREITO ANIMAL Emenda Constitucional 96/2017 x Lei Sansão
(2023-06-09) Carmo, Carmen da Assunção; Souza, Claudineia Quaresma
O artigo tem o intuito de analisar o critério de crueldade animal adotado pelo legislador para determinar a permissão da prática esportiva vaquejada- EC 96/2017 com o critério adotado para o recente agravamento da punição a maus tratos a cães e gatos- Lei Sansão. O questionamento que se levanta é que, ao mesmo tempo em que agravou a punição por maus tratos aos animais domésticos-cães e gatos, permitiu- se a prática esportiva vaquejada. Para isso utilizou-se de pesquisas bibliográficas, jurisprudências, pesquisa semiestruturada com professor de Direito e de opinião pública. Verificou-se que o legislador adotou a manifestação cultural como respaldo para permitir a vaquejada, ainda que a crueldade seja inerente à sua prática. Assim, se a prática utiliza animais, mas é manifestação cultural, será permitido. É evidente que com o critério adotado, a proteção contra a crueldade animal ficou restrita a alguns animais em detrimento de outros, o que não é recomendado, dado ser incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Lei Sansão. Vaquejada. Crueldade animal. Manifestação cultural.
O papel da família na responsabilização de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
(2023-06-05) Oliveira, Paulo
Este artigo discute o papel da família na responsabilização de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Através de uma revisão da literatura, analisa-se a importância da família na ressocialização do jovem infrator, destacando-se os desafios enfrentados pelos pais ou responsáveis nesse processo. Além disso, discute-se a necessidade de uma abordagem multidisciplinar para garantir uma melhor assistência ao adolescente em conflito com a lei, que envolva não apenas a família, mas também a escola, a comunidade e outras instituições. Palavras-chaves: Adolescente em conflito com a lei, medidas socioeducativas, família, ressocialização.
REFUGIADOS NO BRASIL E A APLICABILIDADE DA LEI 9.474 DE 22 DE JULHO DE 1997 E INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS
(2022-12) Santos, Rayanny; Silva, Jonathan
O presente artigo científico tem por objetivo a análise fática dos Refugiados no Brasil e a aplicabilidade da Lei 9.474 de 22 de julho de 1997 e instrumentos normativos internacionais. Para isso, foram realizadas uma pesquisa bibliográfica e a análise das políticas públicas existentes no Brasil, objetivando deslumbrar as condições em que as pessoas em situação de refúgio se encontram e quais as dificuldades existentes para que elas venham ser inseridas por elas para serem inseridas no território brasileiro. As principais fontes de estudo foram os dados fornecidos pela ACNUR (Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), Agência da ONU (Organização das Nações Unidas) para Refugiados, a Lei 9.474/97, livros, artigos científicos, revistas e documentos eletrônicos já trabalhadas por outros autores. Com base nas informações obtidas, destaca-se a necessidade de uma maior aplicabilidade da Lei 9.474/97, para que seja efetivado o devido acolhimento dos refugiados.

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