O critério da publicidade como requisito para configuração de união estável: um entrava para a comprovação das relações homoafetivas
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
REZENDE, Luan Oliveira de
Orientador
MARRA, Natália Cardoso
Coorientador
Resumo
Este artigo busca retratar a restrição imposta pelo critério da publicidade para a configuração de união estável de casais homoafetivos e como essa exigência viola diretamente, além da segurança, os direitos fundamentais desses casais, como o direito à privacidade, à igualdade e à não discriminação, princípios consagrados na legislação nacional e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A pesquisa busca não apenas evidenciar as dificuldades enfrentadas por esses casais, mas também propor soluções e caminhos para uma legislação mais inclusiva e condizente com os princípios fundamentais de igualdade e respeito aos direitos humanos. Conclui-se que o critério da publicidade não reflete mais as realidades contemporâneas e pode perpetuar estigmas e discriminação aos casais homoafetivos. O método utilizado é pesquisa qualitativa e o procedimento é uma abordagem exploratória e descritiva.
Palavras-chave
união estável, homoafetivo, entrave