O critério da publicidade como requisito para configuração de união estável: um entrava para a comprovação das relações homoafetivas
| dc.contributor.advisor | MARRA, Natália Cardoso | |
| dc.contributor.author | REZENDE, Luan Oliveira de | |
| dc.coverage.spatial | Belo Horizonte | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-18T14:40:01Z | |
| dc.date.available | 2024-06-18T14:40:01Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | Este artigo busca retratar a restrição imposta pelo critério da publicidade para a configuração de união estável de casais homoafetivos e como essa exigência viola diretamente, além da segurança, os direitos fundamentais desses casais, como o direito à privacidade, à igualdade e à não discriminação, princípios consagrados na legislação nacional e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A pesquisa busca não apenas evidenciar as dificuldades enfrentadas por esses casais, mas também propor soluções e caminhos para uma legislação mais inclusiva e condizente com os princípios fundamentais de igualdade e respeito aos direitos humanos. Conclui-se que o critério da publicidade não reflete mais as realidades contemporâneas e pode perpetuar estigmas e discriminação aos casais homoafetivos. O método utilizado é pesquisa qualitativa e o procedimento é uma abordagem exploratória e descritiva. | pt |
| dc.format.extent | 17 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42788 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | união estável | |
| dc.subject | homoafetivo | |
| dc.subject | entrave | |
| dc.title | O critério da publicidade como requisito para configuração de união estável: um entrava para a comprovação das relações homoafetivas | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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