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Artigo Científico Acesso aberto Ação direta de inconstitucionalidade - 206 desenvolvimento do pensamento crítico, da judicialização e do ativismo judicial da decisão do STF(2022-10-20) Costa, Tamires Tamires Pinho DomingosA presente pesquisa tem como objetivo central discutir sobre a competência do STF para constituir a interpretação Lato Sensu do crime de racismo na sociedade brasileira, considerando, ainda, os fenômenos da Judicialização e do ativismo judicial, se o objetivo garantidor constitucional foi alcançado e se a medida é suficiente para proteção aos grupos pretendidos. A presente pesquisa caracteriza-se por ser artigo cientifico e se desenvolveu por estudos teóricos partindo dos seguintes questionamentos para seu desenvolvimento: a propositura da ADO 206 ocorreu dentro dos critérios constitucionais estabelecidos? O posicionamento do STF sob aspectos políticos, constitucionais e penais restringiu-se à sua competência ou surge no direito brasileiro um novo espaço para as decisões do STF? Ocorreu fenômenos da judicialização e do ativismo judicial na decisão da ADO 206? Na decisão em estudo, houve interpretação Latu Sensu ou uso da analogia? Houve relevância social prática na melhoria de vida e garantia dos direitos fundamentais dos grupos em que se pretendia proteger? A decisão cumpriu com os parâmetros democráticos de direito? A sociedade concorda com a decisão tomada? Na busca por responder à questão acima proposta, será necessário verificar o contexto histórico da violência que produziu a homotransfobia, as competências e papeis sociais do STF e sua representatividade social.Monografia Acesso aberto A teoria do 3 a 3 e a influência no uso e ocupação do solo nos municípios - uma critica a luz das lei 13.465/2017(2022-11) Moreira, EricUm dos principais problemas crônicos enfrentados pelo o Brasil á décadas, não é só o problema da propriedade, mas o grande número de unidades imobiliárias irregulares e clandestinas, ou seja, os núcleos urbanos informais. O que gera não só um crescimento desordenado dos municípios, o que acaba por acarretar a falta de políticas públicas, contribuindo ainda mais com o subdesenvolvimento estrutural brasileiro. Segundo dados levantados em pesquisa realizada pela Fundação João Pinheiro, Ministério do desenvolvimento Regional em 2019, mais de 60 % das unidades imobiliárias brasileiras são irregulares. E isto atinge não somente os menos favorecidos, mas todas as classes sociais. Existem desde unidades imobiliárias em favelas e aglomerados, como também condomínios luxuosos, tendo em comum a irregularidade dos imóveis. Segundo Felipe Chiareli e Lilian Regina em sua obra - Novos Paradigmas da Regularização Fundiária Urbana Estudos sobre a Lei n. 13.465/2017- a Constituição Federal previu no seu artigo sexto que, além do trabalho, da educação, da saúde, a moradia consagra-se também um direito fundamental. A observação da realidade, no entanto, nos mostra outra coisa. A proliferação de assentamentos habitacionais informais, a política de urbanização deficitária em relação à população de baixa renda são fatores que levam ao crescimento dos aglomerados urbanos e nas ocupações, muitas vezes de risco. Embora não seja fácil, a proposta de regularização fundiária pode ser um motor para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida do cidadão, com a possibilidade de se garantir moradia àqueles que não a têm. Assim nessa grande dicotomia dos loteamentos irregulares e clandestinos, onde nessa problemática estão envolvidos diretamente os três sujeitos da situação, ou seja, os loteadores que não respeitam as normas e diretrizes legislativas e acabam por vezes criando esses núcleos urbanos informais. Temos também como outro sujeito dessa situação as pessoas que acabam por adquirirem esses imóveis irregulares, onde na maioria das vezes não procuram informações legais sobre a situação desses imóveis e em alguns casos temos aqueles que adquirem justamente em razão dos valores abaixo do mercado por não por causa desses imóveis não apresentarem matriculas, e por fim temos o poder público na figura dos municípios que são falhos no papel que os cabem o de fiscalizarem de maneira efetiva o parcelamento do solo, que em muitas situações esses parcelamentos aprovados de maneira legalizada dentro dos municípios, mas de fato o que acontece são os fracionamentos irregulares dentro dessas áreas. Desta forma, Sandra Costa Siaine em sua obra - Loteamentos irregulares e clandestinos - a cidade e a lei - analisa o papel dos atores sociais envolvidos na atividade loteadora, especialmente o do Estado, as exigências legais e os padrões urbanísticos e de habitabilidade, mostrando que a precariedade da fiscalização e as limitações do poder de polícia fazem com que esses loteamentos, irregulares e clandestinos, resultados da pressão exercida sobre os centros urbanos, permaneçam à margem da legalização. Assim, desta forma sendo uma problemática que envolve os mais de 7000 municípios brasileiros, os núcleos urbanos informais, em 11 de julho de 2017 foi sancionada a lei 13.465 tendo como matéria a regularização fundiária urbana, ou seja, a lei da REURB. O que se espera por resolver esse grave problema enfrentado não somente pelos municípios, mas por toda sociedade brasileira.Monografia Acesso aberto Transfusão de Sangue em Testemunha de Jeová e a divergência Constitucional entre o Direito a Vida e a Liberdade Religiosa.(2022-11-28) Rodrigues, EduardaA monografia busca demonstrar por meio de fatos e estudos a supremacia do Direito Constitucional à vida, sob o Direito a Liberdade Religiosa, entretanto, sob a condicionante do paciente não ter nenhuma outra opção tratativa.Artigo Científico Acesso aberto REFUGIADOS NO BRASIL E A APLICABILIDADE DA LEI 9.474 DE 22 DE JULHO DE 1997 E INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS(2022-11-29) Santos, Rayanny; Silva, JonathanO presente artigo científico tem por objetivo a análise fática dos Refugiados no Brasil e a aplicabilidade da Lei 9.474 de 22 de julho de 1997 e instrumentos normativos internacionais. Para isso, foram realizadas uma pesquisa bibliográfica e a análise das políticas públicas existentes no Brasil, objetivando deslumbrar as condições em que as pessoas em situação de refúgio se encontram e quais as dificuldades existentes para que elas venham ser inseridas por elas para serem inseridas no território brasileiro. As principais fontes de estudo foram os dados fornecidos pela ACNUR (Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), Agência da ONU (Organização das Nações Unidas) para Refugiados, a Lei 9.474/97, livros, artigos científicos, revistas e documentos eletrônicos já trabalhadas por outros autores. Com base nas informações obtidas, destaca-se a necessidade de uma maior aplicabilidade da Lei 9.474/97, para que seja efetivado o devido acolhimento dos refugiados.Artigo Científico Acesso aberto Grupo econômico e a reforma trabalhista: O entendimento sobre grupo econômico nos tribunais após a lei 13.467/20(2022-11-30) Ferreira, Vanessa; Gonçalves, NíviaO legislador na reforma trabalhista de 2017 tentou trazer mais segurança para os empregados e empregadores. Alterando a lei 13.467/20, no seu § 2º, no artigo 2º e inserindo o § 3º, estratégia utilizada para maior efetividade na aplicação da lei aumentando os requisitos para configuração de grupo econômico. O presente trabalho teve como objetivo analisar os benefícios e possíveis danos com a modificação destes requisitos. Deste modo, foram realizadas pesquisas sobre conceitos, acórdãos, jurisprudências e entrevista com um empregador. Logo notou-se que alteração da lei foi mais benéfica para o empregador, já que tornou mais difícil para o empregado comprovar o vínculo entre as empresas de um grupo econômico. Sendo assim, é necessário analisar como são tomadas as decisões dentro do sistema judiciário, o ponto de vista do empregador e os requisitos para caracterização dos grupos econômicos.Artigo Científico Acesso aberto VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG(2022-11-30) Moreira Gabriel, Gabriel; Silva Laísa, LaísaO presente artigo vem mostrar uma problemática que atinge mulheres do mundo todo, entretanto, a abordagem se restringe ao município de Ribeirão das Neves no Estado de Minas Gerais. A violência doméstica é um grande desafio para o Estado combater, e, neste ínterim, percebe-se que algumas medidas já vêm sendo apresentadas com força de Lei para tentar cercar este tipo de crime. A Lei 11.340/06 vem trazendo mecanismos visando reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo o seu significado, suas formas para prevenir, erradicar e punir toda e qualquer forma de violência. No entanto, com o advento da Lei, criou-se apenas um tipo penal, no que tange a punição por determinada conduta, que está fundamentada no artigo 24-A da referida Lei, aplicando-se punição para quem descumprir medidas protetivas de urgência. Tais medidas, em sua essência, trazem segurança para a vítima que sofre qualquer das formas de violência previstas na Lei. Mas como crime de menor potencial ofensivo, remete o devido respeito que a Lei deveria impor? Porquê da existência do crime de descumprimento de medidas protetivas? Porque as determinações advindas do juízo, através de suas decisões que afastam o agressor do lar e de aproximar-se da vítima vem sendo descumpridas? Há ausência de rigor quando da punição de quem pratica o crime de descumprimento? Todas essas questões serão abordadas ao longo do artigo, trazendo consigo propostas e alvitres, de eficácia da norma penal para um plano ideal.Artigo Científico Acesso aberto REFUGIADOS NO BRASIL E A APLICABILIDADE DA LEI 9.474 DE 22 DE JULHO DE 1997 E INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS(2022-12) Santos, Rayanny; Silva, JonathanO presente artigo científico tem por objetivo a análise fática dos Refugiados no Brasil e a aplicabilidade da Lei 9.474 de 22 de julho de 1997 e instrumentos normativos internacionais. Para isso, foram realizadas uma pesquisa bibliográfica e a análise das políticas públicas existentes no Brasil, objetivando deslumbrar as condições em que as pessoas em situação de refúgio se encontram e quais as dificuldades existentes para que elas venham ser inseridas por elas para serem inseridas no território brasileiro. As principais fontes de estudo foram os dados fornecidos pela ACNUR (Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), Agência da ONU (Organização das Nações Unidas) para Refugiados, a Lei 9.474/97, livros, artigos científicos, revistas e documentos eletrônicos já trabalhadas por outros autores. Com base nas informações obtidas, destaca-se a necessidade de uma maior aplicabilidade da Lei 9.474/97, para que seja efetivado o devido acolhimento dos refugiados.Artigo Científico Acesso aberto O Direito Espacial é o problema do acúmulo de lixo espacial e a responsabilidade dos Estados(2022-12-06) Soares Santos, Carolina; Santos Ferreira, RejaneUma das preocupações atualmente é o problema do lixo espacial que vem crescendo, pois todos os anos são lançados ao espaço vários foguetes e satélites, atividades que naturalmente contribuem com esse armazenamento de dispositivos espaciais em órbita da Terra. O presente trabalho trata também da responsabilização dos Estados e das empresas privadas por eventuais danos causados pelos detritos, em razão dos tratados e normas de direito internacional não serem claros quanto ao tema. A presente pesquisa tem como objetivo explanar sobre a poluição do espaço sideral e seus impactos ambientais. E também avaliar as complexas normas, leis, tratados e convenções, nacionais e internacionais que versam sobre a poluição do espaço sideral, e analisando a viabilidade de criação de uma norma específica. Por conseguinte, expondo resultados de pesquisas, ideias e debates de uma maneira clara e concisa. O projeto além disso, tem o intuito de expor para a sociedade os danos e riscos do lixo espacial, que podem causar para o meio ambiente e para a coletividade. Ademais criar soluções para este assunto, e as possíveis necessidades de criação de tecnologias para mitigação do problema do lixo espacial, criando um ambiente espacial sustentável.Artigo Científico Acesso fechado Filiação Socioafetiva : O Dever de Prestar Alimentos(2023-06) Lima, VanessaO presente trabalho busca analisar e compreender através do ordenamento jurídico vigente e de bibliografia, os fundamentos jurídicos da obrigação dos pais socioafetivos prestarem alimentos aos filhos frutos dessa relação, além de demonstrar como o judiciário tem se atentado para as mudanças da sociedade, especificamente ao que diz respeito ao tema proposto, qual seja, a obrigatoriedade de prestação de alimentos na filiação socioafetiva. Todavia, antes de adentrarmos na temática, se faz necessário elucidar alguns conceitos, desse modo, será abordado então, o conceito e fundamento jurídico da filiação socioafetiva, se há ou não diferenciação entre filhos biológicos e afetivos, qual o conceito legal de alimentos, ou seja, o que é considerado alimentos para o direito para que assim possamos compreender sua importância. Após essas considerações, será analisado então como a filiação socioafetiva gera a obrigação legal de prestação de alimentos para filhos socioafetivos, mostrando que muito embora não exista uma legislação especifica a respeito, o judiciário vem reconhecendo essa relação afetiva como fato jurídico ensejador de obrigações legais.Artigo Científico Acesso fechado O papel da família na responsabilização de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.(2023-06-05) Oliveira, PauloEste artigo discute o papel da família na responsabilização de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Através de uma revisão da literatura, analisa-se a importância da família na ressocialização do jovem infrator, destacando-se os desafios enfrentados pelos pais ou responsáveis nesse processo. Além disso, discute-se a necessidade de uma abordagem multidisciplinar para garantir uma melhor assistência ao adolescente em conflito com a lei, que envolva não apenas a família, mas também a escola, a comunidade e outras instituições. Palavras-chaves: Adolescente em conflito com a lei, medidas socioeducativas, família, ressocialização.Artigo Científico Acesso aberto DIVERGÊNCIA NO DIREITO ANIMAL Emenda Constitucional 96/2017 x Lei Sansão(2023-06-09) Carmo, Carmen da Assunção; Souza, Claudineia QuaresmaO artigo tem o intuito de analisar o critério de crueldade animal adotado pelo legislador para determinar a permissão da prática esportiva vaquejada- EC 96/2017 com o critério adotado para o recente agravamento da punição a maus tratos a cães e gatos- Lei Sansão. O questionamento que se levanta é que, ao mesmo tempo em que agravou a punição por maus tratos aos animais domésticos-cães e gatos, permitiu- se a prática esportiva vaquejada. Para isso utilizou-se de pesquisas bibliográficas, jurisprudências, pesquisa semiestruturada com professor de Direito e de opinião pública. Verificou-se que o legislador adotou a manifestação cultural como respaldo para permitir a vaquejada, ainda que a crueldade seja inerente à sua prática. Assim, se a prática utiliza animais, mas é manifestação cultural, será permitido. É evidente que com o critério adotado, a proteção contra a crueldade animal ficou restrita a alguns animais em detrimento de outros, o que não é recomendado, dado ser incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Lei Sansão. Vaquejada. Crueldade animal. Manifestação cultural.Artigo Científico Acesso aberto Assedio Moral(2023-06-10) Joana Jeniffer Agostini TeixeiraO presente artigo visa analisar o assédio moral no trabalho, abordando sobretudo as consequências de não haver uma legislação específica no Brasil que trate sobre o tema. O assédio moral é uma questão que afeta a saúde física e mental dos trabalhadores, bem como suas relações laborais, podendo gerar impactos negativos na qualidade de vida, produtividade e bem-estar. As características próprias dessa atitude nefasta e abusiva, que se manifestam através de aspectos sutis e subjetivos por parte do assediador, faz com que o tema seja tratado com bastante dificuldade pelo judiciário, que carecendo de legislação específica, peca em responsabilizar de forma efetiva os agressores e empresas. Apesar de existirem normas jurídicas relacionadas ao tema, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, ainda há lacunas e desafios na proteção legal dos trabalhadores contra o assédio moral. As normas esculpidas são de caráter genérico, e apesar de terem condão de balizar um ambiente de trabalho integro e saudável, pecam em não atuar diretamente sobre o tema. Assim, o presente trabalho visa em um primeiro momento demonstrar como se dá o aspecto do assédio dentro das relações trabalhistas, demonstrando ainda as consequências que a vítima e a sociedade enfrentam com tal fenômeno. Por fim, será feita uma análise detalhada do tratamento legislativo brasileiro sobre o assédio moral, identificando as limitações e possíveis deficiências na legislação existente, com o objetivo de propor recomendações para aprimorar a proteção jurídica dos trabalhadores e garantir o cumprimento dos direitos laborais.Artigo Científico Acesso fechado A terceirização na reforma trabalhista: análise das vulnerabilidades impostas as empresas terceirizadoras e a legislação simbólica(2023-06-21) Thais Azevedo DamascenoEste trabalho tem por objetivo principal o estudo do fenômeno da terceirização de mãode- obra em nosso país. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo é a mola propulsora que leva a contratação de empresas terceirizadas para realizar as tarefas principais das empresas, abusando da lacuna da lei para esquivar-se dos encargos trabalhistas. Para este estudo, fazemos uma breve analise e resumo acerca das evoluções do Direito do Trabalho, bem como flexibilização das normas trabalhistas, flexibilizações estas que, a nosso ver, são o fator principal que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado. Também se buscou analisar o entendimento consolidado pela jurisprudência através do enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, em contraponto com a Lei 13.249/2017.Monografia Acesso aberto Tráfico Internacional de Pessoas: Consentimento da Vítima e Tipicidade(2023-11) DAMASCENO, Victória Reis Evangelista Ferreira; EVANGELISTA, Gabriela GonçalvesNo presente artigo verifica-se como objetivo principal analisar se o consentimento da vítima interfere ou não na tipificação do tráfico internacional de pessoas. Para que haja um melhor entendimento acerca do assunto, anteriormente será estudado o que abrange este crime e possíveis causas que o ensejam como, por exemplo, o contexto histórico, seu conceito, as mudanças que ocorreram na tipificação deste crime na legislação brasileira ao decorrer dos anos, os documentos e tratados internacionais existentes acerca do assunto por conta dos avanços dos Direitos Humanos, quais os perfis das vítimas, expondo, ao final, uma conclusão a respeito do que foi apresentado.Artigo Científico Acesso fechado ALIENAÇÃO PARENTAL E O IMPACTO NOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES(2023-11) Silva, Rhayssa MauraA família é frequentemente vista como a principal fonte de conhecimento, aprendizado e educação para uma criança. No entanto, é evidente que o aumento das taxas de divórcio no Brasil tem levado a questões relacionadas à guarda dos filhos, resultando em uma complexidade na criação das crianças. Em muitos casos, os pais não conseguem separar o fim de seu relacionamento conjugal do convívio com os filhos, o que pode levar a colocar as crianças no meio de conflitos. É importante ressaltar que o término do casamento pode levar os pais a agirem como alienadores, manipulando as crianças contra a outra parte, prejudicando assim o relacionamento e o afeto com o genitor alienado. Como resposta a essa problemática, foi promulgada a Lei de Alienação Parental, que busca proibir qualquer forma de alienação por parte dos pais, representando a principal legislação aplicável a esses casos. Além disso, existem outros diplomas legais que contribuem para a prevenção da alienação parental, como a Lei da Guarda Compartilhada. Este artigo, baseado em uma revisão bibliográfica, tem como objetivo apresentar o conceito de alienação parental conforme a doutrina jurídica brasileira. Conclui-se que o papel do Direito nesse cenário é fornecer mecanismos para proteger os direitos fundamentais das crianças, que muitas vezes estão em risco devido à alienação parental.Artigo Científico Acesso aberto Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídicae as incompatibilidades da Lei 9.605/1998 no ordenamento jurídico(2023-11) FERREIRA, Millena Cristina Jacone; CARDOSO, Jamille Cristine JulioO artigo a seguir apresentou os conceitos de pessoa jurídica para traçar a relação entre responsabilização penal – tendo em vista que corresponde a um ente dotado de personalidade conferida por lei – desta no ordenamento jurídico e as incompatibilidades após a criação da Lei 9.605/98, por meio de consulta dos códigos existentes, doutrinas tradicionais e jurisprudências. Os resultados não são concretos quando temos consciência da complexidade do direito caso a caso, tendo em vista que é uma ciência dinâmica, não estática como outras. Esse artigo permitiu concluir que a lei ainda precisa evoluir e ser efetivamente aplicada, mesmo com as incompatibilidades que por meio de decisões judiciais poderão ser aos poucos sanadas.Artigo Científico Acesso aberto Alienação Parental: limites e direitos(2023-11) BARBOSA, Thiago Darsetti; LIMA, Victoria Nathiele SantosNo Brasil existem famílias que vivem o pesadelo de perder o menor para o alienador. No presente estudo, demonstrar que uma simples e pequena atitude, muitas vezes impensada, resulta em prejuízos mentais e intrínsecos na vida de quem sofre essa violência. É de extrema importância reforçar a importância das investigações aprofundada nos casos. Em um viés mais moderno, sob os estudos feitos em direito de família a partir de 2010, com criação da Lei nº 12.318/2010. Entretanto, os direitos dos menores estão previstos em todo o ordenamento jurídico e sua importância do zelo. Essa pesquisa terá um mero feito cronológico sobre as mudanças e efeitos da lei de alienação parental no Brasil aos longos dos anos e as consequências em termos de direito de família.Artigo Científico Acesso aberto A Liberdade de Expressão e seu abuso no meio digital: Uma perspectiva de responsabilização na busca efetiva da proteção da dignidade humana(2023-11) OLIVEIRA, Aline Christiane de; BRAGA, Daniela SaraivaO artigo em questão trata da análise de necessidade de responsabilização do exercício abusivo da liberdade de expressão que ocorre no meio digital. O trabalho provoca uma reflexão sobre este direito, que apesar de ser um direito fundamental, previsto no artigo 5º, parágrafo IV, da Constituição Federal de 1988, precisa ter sua efetivação avaliada. Atualmente, com a expansão e influência do meio digital, e ausência de legislação que regule a liberdade de expressão efetivamente, a exposição de concepções individuais e opiniões vem sendo utilizada de forma excedente, como fator de ofensa a dignidade de usuários que fazem o bom uso do espaço virtual. Nesse contexto, a prévia definição de que o anonimato é vedado, torna-se banal e sem a devida responsabilização, para aqueles que expõem suas opiniões e pensamentos de forma desrespeitosa. Assim, o tema é abordado por meio do pensamento crítico sobre a conjuntura atual da sociedade quanto a busca e proteção efetiva dos direitos fundamentais. Em suas considerações finais, o artigo apresenta de reflexões e perspectivas sobre a necessidade de delimitações no exercício do direito de liberdade de expressão no ambiente digital, trazendo responsabilizações no âmbito cível e até mesmo criminal, quando utilizado de forma combativa e que ofenda aos direitos e integridade de outrem. Sob essa ótica, conclui-se que é necessário a ampliação das ferramentas jurídicas, e principalmente normativas, com o objetivo de garantia equilibrada e efetiva dos direitos fundamentais no universo digital.Artigo Científico Acesso aberto Tráfico internacional de pessoas: Consentimento da vítima e tipicidade(2023-11) Evangelista , Gabriela; Damasceno, VictóriaNo presente artigo verifica-se como objetivo principal analisar se o consentimento da vítima interfere ou não na tipificação do tráfico internacional de pessoas. Para que haja um melhor entendimento acerca do assunto, anteriormente será estudado o que abrange este crime e possíveis causas que o ensejam como, por exemplo: o contexto histórico, seu conceito, as mudanças que ocorreram na tipificação deste crime na legislação brasileira ao decorrer dos anos, os documentos e tratados internacionais existentes acerca do assunto por conta dos avanços dos Direitos Humanos, quais os perfis das vítimas, expondo, ao final, uma conclusão a respeito do que foi apresentado.Artigo Científico Acesso aberto O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: A EVOLUÇÃO E O CAMINHO PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CANNABIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE(2023-11) Erika Rosa Queiroz, Gleicy Ketley Ferreira FagundesNeste artigo, exploraremos a evolução histórica da Lei Anti Drogas, com ênfase na tipificação das condutas relacionadas ao consumo pessoal de drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. Nosso objetivo principal é conduzir um estudo sobre a posse de drogas para uso pessoal, analisando sua aplicação no Juizado Especial Criminal da Comarca de Vespasiano/MG. Durante nossa análise, buscaremos identificar lacunas tanto na formulação da lei quanto em sua execução. Apresentaremos conceitos que ressaltam as limitações das penalidades, destacando a necessidade de intervenção do Estado para adequar a legislação atual à complexa questão das drogas, tanto no Brasil quanto no contexto global. Além disso, abordaremos a perspectiva futura da descriminalização da Cannabis no Brasil.