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Artigo Científico Acesso aberto A coleta de materiais genéticos(2024-06) SOBRINHO, , Izabella V.; CASTRO,, Isabella S.O presente trabalho tem como objetivo discutir a conformidade constitucional do banco de perfis genéticos e investigar se a sua implementação não desrespeita os direitos fundamentais. A legislação que a estabeleceu foi aprovada em 2012, mas permanece com diversos debates, especialmente no que diz respeito ao fornecimento obrigatório de material genético. Esse banco de dados coloca Minas Gerais na vanguarda das coletas, com mais de 30 mil amostras cadastradas. A Polícia Civil e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública são responsáveis pela execução do projeto. Devido a esta colaboração, o banco de perfis genéticos tornou-se uma importante ferramenta para a resolução de investigações criminais, cumprindo os requisitos legais e permitindo a investigação de crimes contra a vida, a liberdade sexual, crime sexual contra vulnerável e crimes dolosos praticados com violência grave através da inserção de materiais provenientes de vestígios coletados. No entanto, na análise em curso da Constituição, o cumprimento desta prática produziu conflitos sobre os princípios da não autoincriminação e dos direitos individuais. Neste contexto, a questão principal é se a solicitação de amostras biológicas para testes genéticos constitui um ato de autoincriminação.Artigo Científico Acesso aberto A execução penal no Brasil e a dificuldade de se cumprir pena conforme a previsão da LEP(2024-06) SANTOS, Guilherme André dosO artigo conduz uma investigação profunda sobre a execução penal no contexto brasileiro, focando especificamente na implementação desafiadora dos regimes mais brandos de cumprimento de pena. Ao examinar de perto os regimes semiaberto e aberto, juntamente com os benefícios disponibilizados aos apenados, como progressões de regime e indultos, destaca-se a crucial importância da ressocialização como elemento fundamental para a reinserção dos condenados na sociedade.Além disso, o estudo não apenas se limita à descrição das medidas e benefícios legalmente estabelecidos, mas também mergulha nas implicações práticas enfrentadas no sistema prisional brasileiro. A análise de dados carcerários revela não apenas as discrepâncias entre teoria e prática, mas também expõe de forma contundente as deficiências estruturais e institucionais que frequentemente impedem a eficácia dos regimes mais brandos. Essas lacunas não apenas comprometem a adequada ressocialização dos apenados, mas também desafiam a própria essência da justiça penal, ressaltando a necessidade premente de reformas profundas e eficazes no sistema carcerário.Artigo Científico Acesso aberto A ineficácia da Lei Maria da Penha e a Criminalização do Feminicídio.(0024-06) CAPISTRANIS, Helen de Paula Cruz e SOUSA,Pedro Henrique Santos, CAPISTRANIS, Helen de Paula Cruz e SOUSA,Pedro Henrique SantosEste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo analisar a ineficácia da Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio no Brasil, investigando os desafios e limitações na aplicação dessas legislações. A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica, enquanto a tipificação do feminicídio, incorporada ao Código Penal em 2015, visa reconhecer a gravidade específica dos homicídios de mulheres em razão do gênero. A metodologia deste estudo incluiu a revisão bibliográfica de fontes acadêmicas, análise de dados estatísticos sobre violência contra a mulher, e exame de casos judiciais relevantes. Os resultados indicam que, apesar dos avanços proporcionados por essas legislações, a sua implementação enfrenta sérios obstáculos. Entre os principais desafios estão a falta de infraestrutura adequada, a insuficiência de treinamento especializado para os profissionais de segurança e justiça, a subnotificação dos casos e a desigualdade na aplicação das penas. Os dados coletados revelam que a Lei Maria da Penha muitas vezes não alcança seu potencial preventivo e punitivo devido a falhas na execução prática, como a demora na concessão de medidas protetivas e a falta de apoio às vítimas. Da mesma forma, como forma de apoio, foi criado a lei do feminicídio. Este TCC conclui que, para aumentar a eficácia dessas leis, é necessária uma abordagem integrada e multidisciplinar, envolvendo não apenas reformas no sistema judiciário, mas também ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. A capacitação contínua dos profissionais envolvidos, a conscientização pública sobre os direitos das mulheres e o fortalecimento da rede de apoio às vítimas são essenciais para reduzir a violência de gênero. Assim, este estudo contribui para o entendimento das limitações atuais e aponta direções para futuras pesquisas e políticas públicas que possam efetivamente combater a violência contra a mulher no Brasil. Espera-se que estas conclusões inspirem ações concretas e sustentáveis, promovendo um ambiente mais seguro e igualitário para todas as mulheres.Artigo Científico Acesso aberto A Liberdade de Expressão e seu abuso no meio digital: Uma perspectiva de responsabilização na busca efetiva da proteção da dignidade humana(2023-11) OLIVEIRA, Aline Christiane de; BRAGA, Daniela SaraivaO artigo em questão trata da análise de necessidade de responsabilização do exercício abusivo da liberdade de expressão que ocorre no meio digital. O trabalho provoca uma reflexão sobre este direito, que apesar de ser um direito fundamental, previsto no artigo 5º, parágrafo IV, da Constituição Federal de 1988, precisa ter sua efetivação avaliada. Atualmente, com a expansão e influência do meio digital, e ausência de legislação que regule a liberdade de expressão efetivamente, a exposição de concepções individuais e opiniões vem sendo utilizada de forma excedente, como fator de ofensa a dignidade de usuários que fazem o bom uso do espaço virtual. Nesse contexto, a prévia definição de que o anonimato é vedado, torna-se banal e sem a devida responsabilização, para aqueles que expõem suas opiniões e pensamentos de forma desrespeitosa. Assim, o tema é abordado por meio do pensamento crítico sobre a conjuntura atual da sociedade quanto a busca e proteção efetiva dos direitos fundamentais. Em suas considerações finais, o artigo apresenta de reflexões e perspectivas sobre a necessidade de delimitações no exercício do direito de liberdade de expressão no ambiente digital, trazendo responsabilizações no âmbito cível e até mesmo criminal, quando utilizado de forma combativa e que ofenda aos direitos e integridade de outrem. Sob essa ótica, conclui-se que é necessário a ampliação das ferramentas jurídicas, e principalmente normativas, com o objetivo de garantia equilibrada e efetiva dos direitos fundamentais no universo digital.Artigo Científico Acesso aberto A MULHER PRESIDIÁRIA E A GRAVIDEZ-PERCALÇOS E DESAFIOS(2024-06) Souza, Maria Luiza Silva; Souza, Hugo HenriqueO artigo por ora apresentado partiu de uma revisão bibliográfica sobre a literatura existente em relação ao gênero feminino nos presídios com o recorte da maternidade, da gestação na época do cumprimento da pena e manutenção do filho ao menos no decorrer do período de amamentação bem como a dor da separação e angústias pelas quais passa a mulher no momento da separação. Foi realizada a leitura de artigos , monografias e também o documento onde foram elaboradas as Regras de Bangkok, Varella, Queiroz, Andrade, Gregol, entre outros. Pôde ser percebido que houve um aumento significativo da presença feminina no sistema penitenciário nas últimas décadas. E diante das especificidades da própria situação de gênero, tornou-se mais visível o caráter desumano e puramente punitivo pelo qual prima o sistema penitenciário brasileiro. A entrada da mulher no cárcere , com sua singularidade, deixou claro para a sociedade o não cumprimento dos direitos fundamentais do indivíduo, previsto na Constituição Federal da República brasileira.Artigo Científico Acesso aberto Abandono de incapaz e entrega voluntária(2024-06) SILVA,, Aline Rodrigues da; CARMO,, Rafaela Karolina DinizO abandono de incapaz é um crime que ocorre quando alguém deixa uma pessoa incapaz de cuidar de si mesma desamparada, sem a devida assistência ou cuidados necessários para sua sobrevivência ou bem-estar. Isso pode incluir negligenciar uma criança, idoso ou pessoa com deficiência, privando-as de alimentação adequada, cuidados médicos ou supervisão. É uma violação grave dos direitos humanos e pode resultar em danos físicos, emocionais e até mesmo na morte da vítima. Por outro lado, a entrega voluntária refere-se ao ato de deixar uma criança em um local seguro, como um hospital, posto policial ou instituição de adoção, quando os pais ou responsáveis não têm condições de cuidar dela. Essa medida visa proteger o bem-estar da criança, garantindo que ela receba os cuidados necessários e tenha a chance de encontrar um lar adequado. Ambas as situações envolvem decisões que afetam diretamente a vida e o futuro de indivíduos vulneráveis. O estudo tem como objetivo analisar o fenômeno do abandono de incapaz e da entrega voluntária. A metodologia utilizada se trata de uma revisão bibliográfica. Conclui-se que enquanto o abandono de incapaz representa uma falha grave na proteção dos mais vulneráveis, a entrega voluntária, quando feita de forma responsável e legal, busca assegurar um futuro mais seguro e promissor para aqueles que precisam de cuidados e apoio.Artigo Científico Acesso aberto Ação direta de inconstitucionalidade - 206 desenvolvimento do pensamento crítico, da judicialização e do ativismo judicial da decisão do STF(2022-10-20) Costa, Tamires Tamires Pinho DomingosA presente pesquisa tem como objetivo central discutir sobre a competência do STF para constituir a interpretação Lato Sensu do crime de racismo na sociedade brasileira, considerando, ainda, os fenômenos da Judicialização e do ativismo judicial, se o objetivo garantidor constitucional foi alcançado e se a medida é suficiente para proteção aos grupos pretendidos. A presente pesquisa caracteriza-se por ser artigo cientifico e se desenvolveu por estudos teóricos partindo dos seguintes questionamentos para seu desenvolvimento: a propositura da ADO 206 ocorreu dentro dos critérios constitucionais estabelecidos? O posicionamento do STF sob aspectos políticos, constitucionais e penais restringiu-se à sua competência ou surge no direito brasileiro um novo espaço para as decisões do STF? Ocorreu fenômenos da judicialização e do ativismo judicial na decisão da ADO 206? Na decisão em estudo, houve interpretação Latu Sensu ou uso da analogia? Houve relevância social prática na melhoria de vida e garantia dos direitos fundamentais dos grupos em que se pretendia proteger? A decisão cumpriu com os parâmetros democráticos de direito? A sociedade concorda com a decisão tomada? Na busca por responder à questão acima proposta, será necessário verificar o contexto histórico da violência que produziu a homotransfobia, as competências e papeis sociais do STF e sua representatividade social.Artigo Científico Acesso fechado ALIENAÇÃO PARENTAL E O IMPACTO NOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES(2023-11) Silva, Rhayssa MauraA família é frequentemente vista como a principal fonte de conhecimento, aprendizado e educação para uma criança. No entanto, é evidente que o aumento das taxas de divórcio no Brasil tem levado a questões relacionadas à guarda dos filhos, resultando em uma complexidade na criação das crianças. Em muitos casos, os pais não conseguem separar o fim de seu relacionamento conjugal do convívio com os filhos, o que pode levar a colocar as crianças no meio de conflitos. É importante ressaltar que o término do casamento pode levar os pais a agirem como alienadores, manipulando as crianças contra a outra parte, prejudicando assim o relacionamento e o afeto com o genitor alienado. Como resposta a essa problemática, foi promulgada a Lei de Alienação Parental, que busca proibir qualquer forma de alienação por parte dos pais, representando a principal legislação aplicável a esses casos. Além disso, existem outros diplomas legais que contribuem para a prevenção da alienação parental, como a Lei da Guarda Compartilhada. Este artigo, baseado em uma revisão bibliográfica, tem como objetivo apresentar o conceito de alienação parental conforme a doutrina jurídica brasileira. Conclui-se que o papel do Direito nesse cenário é fornecer mecanismos para proteger os direitos fundamentais das crianças, que muitas vezes estão em risco devido à alienação parental.Artigo Científico Acesso aberto Alienação Parental no Brasil(2023-12) MOREIRA, Marcia Yasmin de FreitasO presente artigo visa analisar o conceito de Alienação Parental, seus desdobramentos e aspectos socias no Brasil. A alienação parental é uma questão séria que afeta a integridade emocional e psicológica das crianças envolvidas. O Brasil tem buscado abordar essa questão por meio de legislação específica e medidas sociais. No entanto, é fundamental que todos os envolvidos - genitores, advogados, psicólogos e o sistema judiciário - trabalhem em conjunto para proteger o melhor interesse das crianças e combater a alienação parental. A promoção de um ambiente saudável para o desenvolvimento das crianças deve ser sempre uma prioridade. Deste modo, este artigo analisa o crescimento dos casos de alienação parental no Brasil, além de trazer as principais mudanças nos últimos anos.Artigo Científico Acesso aberto Alienação Parental: limites e direitos(2023-11) BARBOSA, Thiago Darsetti; LIMA, Victoria Nathiele SantosNo Brasil existem famílias que vivem o pesadelo de perder o menor para o alienador. No presente estudo, demonstrar que uma simples e pequena atitude, muitas vezes impensada, resulta em prejuízos mentais e intrínsecos na vida de quem sofre essa violência. É de extrema importância reforçar a importância das investigações aprofundada nos casos. Em um viés mais moderno, sob os estudos feitos em direito de família a partir de 2010, com criação da Lei nº 12.318/2010. Entretanto, os direitos dos menores estão previstos em todo o ordenamento jurídico e sua importância do zelo. Essa pesquisa terá um mero feito cronológico sobre as mudanças e efeitos da lei de alienação parental no Brasil aos longos dos anos e as consequências em termos de direito de família.Artigo Científico Acesso aberto ALIENAÇÃO PARENTAL: LIMITES E DIREITOS(2023-12) LIMA, Victoria Nathiele Santos; BARBOSA , Thiago Darsetti.No Brasil existem famílias que vivem o pesadelo de perder o menor para o alienador. No presente estudo, demonstrar que uma simples e pequena atitude, muitas vezes impensada, resulta em prejuízos mentais e intrínsecos na vida de quem sofre essa violência. É de extrema importância reforçar a importância das investigações aprofundada nos casos. Em um viés mais moderno, sob os estudos feitos em direito de família a partir de 2010, com criação da Lei nº 12.318/2010. Entretanto, os direitos dos menores estão previstos em todo o ordenamento jurídico e sua importância do zelo. Essa pesquisa terá um mero feito cronológico sobre as mudanças e efeitos da lei de alienação parental no Brasil aos longos dos anos e as consequências em termos de direito de família.Artigo Científico Acesso aberto As mulheres e os desafios na política: a constante busca por reconhecimento e igualdade(2024-06) SILVA, Luan Henrique Rodrigues daA luta feminina no Brasil por direitos civis e políticos – embora fosse realidade desde os tempos do império, ganhou forças a partir do início do século XX. O movimento sufragista presente na Europa e nos Estados Unidos da América alcançaram terras brasileiras, onde muitas mulheres e outros grupos excluídos se uniram com um único propósito: ter seus direitos de cidadania reconhecidos, a começar pelo direito ao voto. Diante disso, esse estudo buscou por meio de pesquisa bibliográfica exploratória apresentar o processo de evolução da participação feminina no contingente político brasileiro no decorrer das últimas décadas. A pesquisa evidenciou que, até 1932, o movimento feminino ou as sufragistas brasileiras validaram alianças, trabalharam articulações e eclodiram manifestações para que elas pudessem também exercer o direito do voto. Com a promulgação da Constituição de 1934 as mulheres – embora com algumas exclusões – passaram a ter o direito à cidadania assegurado pela constituição brasileira, o que abriu precedentes para outras conquistas como: direito ao trabalho, direito à educação e também, direito a se candidatar a cargos públicos eletivos chegando a eleger a primeira deputada do país em 1933 e décadas depois, elegendo uma mulher como presidenta da República no ano de 2010. É fato que a análise dos números de mulheres na política brasileira – especialmente das negras – ainda deixa muito a desejar e implica que muitas batalhas ainda terão que ser travadas ao longo dos próximos anos para que as mulheres – brancas, pardas ou negras – ocupem o espaço que lhes garantam proporcional representatividade. Todavia, é inegável que as mulheres brasileiras evoluíram e muito no contexto político nacional ao longo das últimas décadas.Artigo Científico Acesso aberto As mulheres e os desafios na política: a constante busca por reconhecimento e igualdade(2024-06) SILVA, Luan Henrique Rodrigues DaA luta feminina no Brasil por direitos civis e políticos – embora fosse realidade desde os tempos do império, ganhou forças a partir do início do século XX. O movimento sufragista presente na Europa e nos Estados Unidos da América alcançaram terras brasileiras, onde muitas mulheres e outros grupos excluídos se uniram com um único propósito: ter seus direitos de cidadania reconhecidos, a começar pelo direito ao voto. Diante disso, esse estudo buscou por meio de pesquisa bibliográfica exploratória apresentar o processo de evolução da participação feminina no contingente político brasileiro no decorrer das últimas décadas. A pesquisa evidenciou que, até 1932, o movimento feminino ou as sufragistas brasileiras validaram alianças, trabalharam articulações e eclodiram manifestações para que elas pudessem também exercer o direito do voto. Com a promulgação da Constituição de 1934 as mulheres – embora com algumas exclusões – passaram a ter o direito à cidadania assegurado pela constituição brasileira, o que abriu precedentes para outras conquistas como: direito ao trabalho, direito à educação e também, direito a se candidatar a cargos públicos eletivos chegando a eleger a primeira deputada do país em 1933 e décadas depois, elegendo uma mulher como presidenta da República no ano de 2010. É fato que a análise dos números de mulheres na política brasileira – especialmente das negras – ainda deixa muito a desejar e implica que muitas batalhas ainda terão que ser travadas ao longo dos próximos anos para que as mulheres – brancas, pardas ou negras – ocupem o espaço que lhes garantam proporcional representatividade. Todavia, é inegável que as mulheres brasileiras evoluíram e muito no contexto político nacional ao longo das últimas décadas.Artigo Científico Acesso aberto Assedio Moral(2023-06-10) Joana Jeniffer Agostini TeixeiraO presente artigo visa analisar o assédio moral no trabalho, abordando sobretudo as consequências de não haver uma legislação específica no Brasil que trate sobre o tema. O assédio moral é uma questão que afeta a saúde física e mental dos trabalhadores, bem como suas relações laborais, podendo gerar impactos negativos na qualidade de vida, produtividade e bem-estar. As características próprias dessa atitude nefasta e abusiva, que se manifestam através de aspectos sutis e subjetivos por parte do assediador, faz com que o tema seja tratado com bastante dificuldade pelo judiciário, que carecendo de legislação específica, peca em responsabilizar de forma efetiva os agressores e empresas. Apesar de existirem normas jurídicas relacionadas ao tema, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, ainda há lacunas e desafios na proteção legal dos trabalhadores contra o assédio moral. As normas esculpidas são de caráter genérico, e apesar de terem condão de balizar um ambiente de trabalho integro e saudável, pecam em não atuar diretamente sobre o tema. Assim, o presente trabalho visa em um primeiro momento demonstrar como se dá o aspecto do assédio dentro das relações trabalhistas, demonstrando ainda as consequências que a vítima e a sociedade enfrentam com tal fenômeno. Por fim, será feita uma análise detalhada do tratamento legislativo brasileiro sobre o assédio moral, identificando as limitações e possíveis deficiências na legislação existente, com o objetivo de propor recomendações para aprimorar a proteção jurídica dos trabalhadores e garantir o cumprimento dos direitos laborais.Artigo Científico Acesso aberto Condições análogas a escravidão: o impacto da Emenda 150/2015 como instrumento de erradicação das condições análogas a escravidão vivenciadas pelas empregadas domésticas.(2023-11-08) Ferreira Gonçalves, Heloísa; Pula da Silva Sousa, JoiceEste artigo tem o escopo analisar o impacto da Emenda 150/2015 como instrumento de erradicação das condições análogas a escravidão vivenciadas pelas empregadas domésticas. Discutir o impacto da tutela do Estado em face das condições análogas a escravidão é salutar para nossa sociedade, haja vista as recorrentes máscaras que violam os direitos trabalhistas e o público que por muito tempo ficaram desassistidos pelas legislações que impacta até os dias contemporâneos. Ao longo dos capítulos, a pesquisa de análise bibliográfica da CF/88,CLT, LC 150/2015, as convenções, a OIT, Instrução Normativa dentre outras fontes, busca-se elucidar os conceitos, a história, a legislação e a realidade vivenciada pelas trabalhadoras domésticas. Para tanto propõe-se proporcionar a reflexão sobre a eficácia das legislação e as políticas públicas no combate ao trabalho em condições análogas a escravidão vivenciadas pelas empregadas domésticas.Artigo Científico Acesso aberto O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: A EVOLUÇÃO E O CAMINHO PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CANNABIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE(2023-11) Erika Rosa Queiroz, Gleicy Ketley Ferreira FagundesNeste artigo, exploraremos a evolução histórica da Lei Anti Drogas, com ênfase na tipificação das condutas relacionadas ao consumo pessoal de drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. Nosso objetivo principal é conduzir um estudo sobre a posse de drogas para uso pessoal, analisando sua aplicação no Juizado Especial Criminal da Comarca de Vespasiano/MG. Durante nossa análise, buscaremos identificar lacunas tanto na formulação da lei quanto em sua execução. Apresentaremos conceitos que ressaltam as limitações das penalidades, destacando a necessidade de intervenção do Estado para adequar a legislação atual à complexa questão das drogas, tanto no Brasil quanto no contexto global. Além disso, abordaremos a perspectiva futura da descriminalização da Cannabis no Brasil.Artigo Científico Acesso aberto Debate referente ao princípio da legalidade nos crimes de estupro virtual(2024-06) CRUZ, Pammela Suelen Castilho; REIS , Polyana Pereira dosÉ EVIDENTE QUE O USO DA TECNOLOGIA NO COTIDIANO DOS SERES HUMANOS É INDISPENSÁVEL E COMO EFEITO DE TAL FATOR PODEM OCORRER CRIMES EM AMBIENTE VIRTUAL. LOGO, A FINALIDADE DO PRESENTE TEXTO É APRESENTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NOS CASOS DE CRIMES DE ESTUPRO VIRTUAL, DO ARTIGO 213 DO VIGENTE CÓDIGO PENAL. COM O VIÉS DE EXPLANAR QUE A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO NÃO LESARIA UM DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E A RECEPTIBILIDADE DO CÓDIGO PENAL FRENTE AOS CRIMES DE ESTUPRO VIRTUAL.Artigo Científico Acesso fechado DIREITO AO ESQUECIMENTO X LIBERDADE DE IMPRENSA: UM ESTUDO DE CASO DA COBERTURA MIDIÁTICA DA RESSOCIALIZAÇÃO DE SUZANE VON RICHTHOFEN E SUAS IMPLICAÇÕES(2023-12) FREITAS, Gabriela Eugênia da Silva Ferreira e, SANTOS, Nathália Ferreira dosO presente artigo tem como objetivo analisar como a mídia retrata a progressão de pena de Suzane Louise Von Richthofen e quais são as implicações dessas reportagens na ressocialização da apenada. O cerne do estudo repousa-se em verificar se é possível ressocializar indivíduos envolvidos em casos criminais de grande repercussão sem o direito ao esquecimento. O direito ao esquecimento é um tema que tem gerado debates em diversos setores da sociedade e trata-se da possibilidade de uma pessoa não ter informações de seu passado divulgadas após um determinado período de tempo. No entanto, a mídia muitas das vezes divulga completamente irrelevantes, apenas com o intuito de rememorar o delito outrora cometido, o que pode prejudicar a reintegração social desses indivíduos. Pelo presente estudo de caso, será analisado um caso emblemático e frequentemente abordado na grande mídia, o de Suzane Von Richtofen. Além disso, será discutido o papel da mídia na sociedade e sua responsabilidade em relação à frequente divulgação de informações sobre a apenada em exame, principalmente no que tange à ressocialização do indivíduo, bem como o embate entre o direito ao esquecimento e a liberdade jornalística e de expressão. A pesquisa foi realizada a partir de uma revisão bibliográfica de artigos, livros e outros materiais acadêmicos que abordam o tema do direito ao esquecimento e a reinserção do indivíduo à sociedade, bem como de análises de reportagens e outras formas de divulgação midiática sobre o caso em comento.Artigo Científico Acesso aberto DIREITO DIGITAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ALIADA AO MERCADO DE NOVAS STARTUPS(2024-06) ROCHA, Alan , Miller Sena; SIMÕES, Maria , Luiza de Sá FernandesDIREITO DIGITAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ALIADA AO MERCADO DE NOVAS STARTUPS O Direito Digital, respaldado por legislações específicas, emerge como uma disciplina fundamental na era da tecnologia. Startups têm desempenhado um papel significativo neste contexto, redefinindo o cenário jurídico com inovações que desafiam paradigmas tradicionais. A utilização da inteligência artificial por essas startups não apenas impulsiona a eficiência, mas também catalisa uma transformação no modo como a sociedade lida com questões legais. A potência das startups no âmbito jurídico se evidencia na agilidade proporcionada por soluções digitais, rompendo com a lentidão característica do sistema tradicional. A inteligência artificial, por sua vez, oferece análises preditivas, facilitando tomadas de decisões mais informadas. Esse avanço não apenas otimiza o tempo, mas também contribui para uma abordagem mais eficaz e personalizada aos desafios legais. O surgimento de um mercado paralelo, impulsionado pela tecnologia, redefine a prática jurídica. Ferramentas de automação, contratos inteligentes e plataformas de resolução online de disputas criam um ecossistema dinâmico. Essa sinergia entre tecnologia e direito não apenas aumenta a acessibilidade à justiça, mas também fomenta a inovação, permitindo que profissionais do direito voltem seus esforços para aspectos mais estratégicos e complexos. Nesse contexto, a interseção entre startups, inteligência artificial e direito digital não apenas desafia tradições, mas molda um novo cenário para a prática jurídica. Ao otimizar o trabalho e o tempo, essas inovações não apenas acompanham a evolução tecnológica, mas também promovem uma justiça mais eficiente e acessível. COMO UNIR AS ÁREAS DO DIREITO DIGITAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O MERCADO DE NOVAS STARTUPS, DE FORMA QUE ATENDA O MERCADO JURÍDICO DE MANEIRA INOVADORA E EFICAZ. A integração entre direito digital e inteligência artificial (IA) oferece uma oportunidade única para o desenvolvimento de novas startups que atendam ao mercado jurídico de maneira inovadora e eficaz. Segundo Alexandre Nakata, a responsabilidade civil no direito digital é um campo crucial, pois aborda as implicações legais decorrentes de atividades online e uso de tecnologias emergentes. Com a aplicação de IA, é possível automatizar e aprimorar a análise de riscos, proporcionando soluções mais precisas e rápidas para problemas jurídicos relacionados à responsabilidade civil. Patricia Peck, uma autoridade em direito digital, enfatiza a importância da conformidade e segurança da informação em um ambiente digital cada vez mais complexo. Startups podem utilizar IA para desenvolver ferramentas que garantam a conformidade regulatória e protejam os dados sensíveis de seus clientes, além de oferecer serviços de consultoria em privacidade e proteção de dados de maneira mais eficiente. Nelson Rosenwald, especializado em responsabilidade civil em novas tecnologias, destaca que a introdução de IA no campo jurídico pode revolucionar a forma como se lidam com questões de responsabilidade em casos envolvendo tecnologias inovadoras. Startups podem criar soluções baseadas em IA que ajudem a interpretar e aplicar normas jurídicas em cenários envolvendo inteligência artificial e outras tecnologias emergentes, como Internet das Coisas (IoT) e blockchain. A união dessas áreas permite a criação de serviços jurídicos avançados que não só atendem às necessidades atuais do mercado, mas também preparam as empresas para os desafios futuros. Assim, novas startups podem surgir como líderes no mercado jurídico, proporcionando inovação e eficácia através da combinação estratégica de direito digital e inteligência artificial, fundamentadas nos ensinamentos de Nakata, Peck e Rosenwald.Artigo Científico Acesso aberto O Direito Espacial é o problema do acúmulo de lixo espacial e a responsabilidade dos Estados(2022-12-06) Soares Santos, Carolina; Santos Ferreira, RejaneUma das preocupações atualmente é o problema do lixo espacial que vem crescendo, pois todos os anos são lançados ao espaço vários foguetes e satélites, atividades que naturalmente contribuem com esse armazenamento de dispositivos espaciais em órbita da Terra. O presente trabalho trata também da responsabilização dos Estados e das empresas privadas por eventuais danos causados pelos detritos, em razão dos tratados e normas de direito internacional não serem claros quanto ao tema. A presente pesquisa tem como objetivo explanar sobre a poluição do espaço sideral e seus impactos ambientais. E também avaliar as complexas normas, leis, tratados e convenções, nacionais e internacionais que versam sobre a poluição do espaço sideral, e analisando a viabilidade de criação de uma norma específica. Por conseguinte, expondo resultados de pesquisas, ideias e debates de uma maneira clara e concisa. O projeto além disso, tem o intuito de expor para a sociedade os danos e riscos do lixo espacial, que podem causar para o meio ambiente e para a coletividade. Ademais criar soluções para este assunto, e as possíveis necessidades de criação de tecnologias para mitigação do problema do lixo espacial, criando um ambiente espacial sustentável.
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