O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: A EVOLUÇÃO E O CAMINHO PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CANNABIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Erika Rosa Queiroz, Gleicy Ketley Ferreira Fagundes
Orientador
Natalia Cardoso Marra
Coorientador
Resumo
Neste artigo, exploraremos a evolução histórica da Lei Anti Drogas, com ênfase na
tipificação das condutas relacionadas ao consumo pessoal de drogas sem autorização
ou em desacordo com a determinação legal. Nosso objetivo principal é conduzir um
estudo sobre a posse de drogas para uso pessoal, analisando sua aplicação no
Juizado Especial Criminal da Comarca de Vespasiano/MG. Durante nossa análise,
buscaremos identificar lacunas tanto na formulação da lei quanto em sua execução.
Apresentaremos conceitos que ressaltam as limitações das penalidades, destacando
a necessidade de intervenção do Estado para adequar a legislação atual à complexa
questão das drogas, tanto no Brasil quanto no contexto global. Além disso,
abordaremos a perspectiva futura da descriminalização da Cannabis no Brasil.
Palavras-chave
consumo de drogas; drogas; descriminalização