O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: A EVOLUÇÃO E O CAMINHO PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CANNABIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE

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dc.contributor.advisorNatalia Cardoso Marra
dc.contributor.authorErika Rosa Queiroz, Gleicy Ketley Ferreira Fagundes
dc.coverage.spatialBelo Horizontept_BR
dc.date.accessioned2023-11-17T20:26:01Z
dc.date.available2023-11-17T20:26:01Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractNeste artigo, exploraremos a evolução histórica da Lei Anti Drogas, com ênfase na tipificação das condutas relacionadas ao consumo pessoal de drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. Nosso objetivo principal é conduzir um estudo sobre a posse de drogas para uso pessoal, analisando sua aplicação no Juizado Especial Criminal da Comarca de Vespasiano/MG. Durante nossa análise, buscaremos identificar lacunas tanto na formulação da lei quanto em sua execução. Apresentaremos conceitos que ressaltam as limitações das penalidades, destacando a necessidade de intervenção do Estado para adequar a legislação atual à complexa questão das drogas, tanto no Brasil quanto no contexto global. Além disso, abordaremos a perspectiva futura da descriminalização da Cannabis no Brasil.pt
dc.format.extent24pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37067
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectconsumo de drogas; drogas; descriminalizaçãopt_BR
dc.titleO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: A EVOLUÇÃO E O CAMINHO PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CANNABIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADEpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Linha Verdept_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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