Debate referente ao princípio da legalidade nos crimes de estupro virtual
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CRUZ, Pammela Suelen Castilho
REIS , Polyana Pereira dos
Orientador
MARRA, Natália Cardoso
Coorientador
Resumo
É EVIDENTE QUE O USO DA TECNOLOGIA NO COTIDIANO DOS SERES HUMANOS É INDISPENSÁVEL E COMO EFEITO DE TAL FATOR PODEM OCORRER CRIMES EM AMBIENTE VIRTUAL. LOGO, A FINALIDADE DO PRESENTE TEXTO É APRESENTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NOS CASOS DE CRIMES DE ESTUPRO VIRTUAL, DO ARTIGO 213 DO VIGENTE CÓDIGO PENAL. COM O VIÉS DE EXPLANAR QUE A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO NÃO LESARIA UM DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E A RECEPTIBILIDADE DO CÓDIGO PENAL FRENTE AOS CRIMES DE ESTUPRO VIRTUAL.
Palavras-chave
crimes sexuais, cibercrimes, código penal