Debate referente ao princípio da legalidade nos crimes de estupro virtual

dc.contributor.advisor	MARRA, Natália Cardoso
dc.contributor.author	CRUZ, Pammela Suelen Castilho
dc.contributor.author	REIS , Polyana Pereira dos
dc.coverage.spatial	Belo Horizonte
dc.date.accessioned	2024-06-18T22:30:32Z
dc.date.available	2024-06-18T22:30:32Z
dc.date.issued	2024-06
dc.description.abstract	É EVIDENTE QUE O USO DA TECNOLOGIA NO COTIDIANO DOS SERES HUMANOS É INDISPENSÁVEL E COMO EFEITO DE TAL FATOR PODEM OCORRER CRIMES EM AMBIENTE VIRTUAL. LOGO, A FINALIDADE DO PRESENTE TEXTO É APRESENTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NOS CASOS DE CRIMES DE ESTUPRO VIRTUAL, DO ARTIGO 213 DO VIGENTE CÓDIGO PENAL. COM O VIÉS DE EXPLANAR QUE A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO NÃO LESARIA UM DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E A RECEPTIBILIDADE DO CÓDIGO PENAL FRENTE AOS CRIMES DE ESTUPRO VIRTUAL.	pt
dc.format.extent	20
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42811
dc.language.iso	pt
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	en
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	crimes sexuais
dc.subject	cibercrimes
dc.subject	código penal
dc.title	Debate referente ao princípio da legalidade nos crimes de estupro virtual
dc.title.alternative	Debate regarding the principle of legality in crimes of virtual rape
dc.type	Artigo Científico
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial
local.rights.policy	Acesso aberto