A eficácia do artigo 27 do estatuto de Roma no cumprimento da tomada de decisão do tribunal penal internacional no caso Omar Al Bashir
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ROSA, Leonardo Antonio Cabral
Orientador
SILVA, Cristian Kiefer da
Coorientador
Resumo
Este artigo pretende apresentar como, o artigo 27 do Estatuto de Roma pode ser usado e sua eficácia no contexto da decisão tomada pelo Tribunal Penal Internacional no caso do então presidente do Sudão Omar al Bashir. Buscar-se-á nesse contexto, utilizando como base a Teoria Geral do Direito Internacional Público, elucidar o embate entre a responsabilidade do indivíduo por crimes internacionais e a imunidade de jurisdição soberana de que desfrutam os Chefes de Estado. Será apresentada a história do Sudão desde o período em que Omar al Bashir esteve no poder até os dias atuais, será mostrada a relação entre os atos cometidos por ele ao longo de seu governo e as acusações e mandados de prisão emitidos pelo Tribunal Penal Internacional, além de suas repercussões e a situação atual do caso.
Palavras-chave
direito internacional, tribunal penal internacional, Sudão, Omar al Bashir