A eficácia do artigo 27 do estatuto de Roma no cumprimento da tomada de decisão do tribunal penal internacional no caso Omar Al Bashir

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dc.contributor.advisorSILVA, Cristian Kiefer da
dc.contributor.authorROSA, Leonardo Antonio Cabral
dc.coverage.spatialBetim
dc.date.accessioned2024-02-05T17:08:28Z
dc.date.available2024-02-05T17:08:28Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste artigo pretende apresentar como, o artigo 27 do Estatuto de Roma pode ser usado e sua eficácia no contexto da decisão tomada pelo Tribunal Penal Internacional no caso do então presidente do Sudão Omar al Bashir. Buscar-se-á nesse contexto, utilizando como base a Teoria Geral do Direito Internacional Público, elucidar o embate entre a responsabilidade do indivíduo por crimes internacionais e a imunidade de jurisdição soberana de que desfrutam os Chefes de Estado. Será apresentada a história do Sudão desde o período em que Omar al Bashir esteve no poder até os dias atuais, será mostrada a relação entre os atos cometidos por ele ao longo de seu governo e as acusações e mandados de prisão emitidos pelo Tribunal Penal Internacional, além de suas repercussões e a situação atual do caso.pt
dc.format.extent21
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41154
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
dc.subjectdireito internacional
dc.subjecttribunal penal internacional
dc.subjectSudão
dc.subjectOmar al Bashir
dc.titleA eficácia do artigo 27 do estatuto de Roma no cumprimento da tomada de decisão do tribunal penal internacional no caso Omar Al Bashir
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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