Aspectos controversos na aplicabilidade da nova “Lei Seca” frente aos órgãos executivo e judiciário

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dc.contributor.advisorFlores, Angelita Marcal
dc.contributor.authorCordeiro, Marcelo Rodrigues
dc.coverage.spatialCanoinhaspt_BR
dc.date.accessioned2016-11-25T15:33:36Z
dc.date.accessioned2020-12-02T15:39:44Z
dc.date.available2016-11-25T15:33:36Z
dc.date.available2020-12-02T15:39:44Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractO Senado aprovou no dia 18 de dezembro de 2012 o Projeto de Lei 27/2012, convertido posteriormente na Lei 12.760/12, que tornou mais rígidas as penalidades para quem for flagrado dirigindo veículo automotor sob o efeito de álcool. O trabalho acadêmico que se inicia aborda os diversos aspectos relativos a “Lei Seca”, como ficou popularmente conhecida a lei em comento, abordando desde a sua criação até sua última alteração buscando trazer a luz os diversos entendimentos frente aos órgãos legislativo e judiciário haja vista os novos meios de comprovação da embriaguez. Segundo o texto aprovado, não é mais necessária a comprovação do estado de embriaguez do motorista, bastando a constatação da capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Essa condição pode ser demonstrada por teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito. Desta forma, pretendemos mostrar não só a falta de regulamentação específica e jurisprudencial, mas como a referida Lei confere as autoridade policiais poderes que exorbitam a competência da polícia tornando as provas produzidas frágeis a ponto de serem vencidas nas demandas judiciais.pt_BR
dc.format.extent43pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12154
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofGestão Integrada da Segurança Pública - Unisul Virtual
dc.subjectLei n° 12 760/2012pt_BR
dc.subjectCapacidade psicomotorapt_BR
dc.subjectÁlcoolpt_BR
dc.subjectEmbriaguezpt_BR
dc.subjectProvaspt_BR
dc.titleAspectos controversos na aplicabilidade da nova “Lei Seca” frente aos órgãos executivo e judiciáriopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoEspecialização Gestão Integrada da Segurança Públicapt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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