Reflexões sobre o princípio da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito: uma análise à luz da legislação e jurisprudência do STJ

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dc.contributor.advisorALMEIDA, Florisvaldo Cavalcante de
dc.contributor.authorBATISTA, Angélica Alencar Barbosa
dc.contributor.authorSANTOS, Beatriz de Jesus
dc.coverage.spatialJacobina
dc.date.accessioned2023-12-07T23:27:56Z
dc.date.available2023-12-07T23:27:56Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractRESUMO: A relevância e objetivo deste artigo, decorre da análise e investigação dos preceitos fundamentais do princípio da inviolabilidade domiciliar, bem como as hipóteses de mitigação e diluição em prol do cumprimento do flagrante delito, apresentando conceitos e previsões legais acerca deste princípio, examinando a legislação vigente e posicionamento jurisprudencial do STJ. No primeiro capítulo trata-se sobre a temática do flagrante delito, transcrito no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, quanto a sua natureza e espécies. No segundo, destoa em razão do princípio da inviolabilidade domiciliar, sua determinação legal, conceito e abrangência do significado “domicílio”. No terceiro capítulo, refere-se a análise dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, no que se refere a mitigação do princípio da inviolabilidade domiciliar, em especificidade ao flagrante delito.pt
dc.format.extent21
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37578
dc.language.isopt
dc.subjectConstituição Federal
dc.subjectPrincípios
dc.subjectPrisão em flagrante
dc.subjectInviolabilidade
dc.subjectMitigação
dc.titleReflexões sobre o princípio da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito: uma análise à luz da legislação e jurisprudência do STJ
dc.title.alternativeReflections on the principle of inviolability of domicile in case of flagrant offense: an analysis in the light of stj legislation and jurisprudence
dc.typeArtigo Científico
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeAGES / Jacobinapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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